(DOC. VP 200.1181.6576.8895)

TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.

Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. Rejeita-se a preliminar de cerceio do direito de defesa pois a certidão da dívida ativa possui todos os elementos necessários para o devedor se defender. O Embargante recebeu multa pelo desleixo no tratamento com os clientes em violação ao CDC, art. 39. Competência do PROCON para aplicar penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Hipótese em que se mostra correta e regular a imposiç

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