(DOC. VP 176.9510.7615.4112) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL 15.935/2023. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. A parte autora interpôs recurso inominado contra sentença de improcedência em ação que buscava o reconhecimento da similitude entre gratificação incorporada à aposentadoria e nova parcela remuneratória instituída pela Lei Estadual 15.935/2023, destinada a diretores(as) escolares. Alegou burla à paridade remuneratória de aposentados, uma vez que a nova parcela, autônoma, não seria reajustada conforme a inflação, diferentemente da remuneração dos servidores a

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