(DOC. VP 163.4420.6001.9700)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Decreto estadual 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos Declaratórios, opostos em 14/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/03/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo parcialmente do Agravo Regimental, e, nessa parte, improvendo-o, diante da inexistência da alegada negativa de prestação jurisdicional, bem como da incidência da Súm

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