Jurisprudência sobre
norma estadual

551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Jornada especial. Indicação de violação à norma de direito local. Não cabimento. Incidência da Súmula 280/STJ. Dissídio não comprovado. Súmula 13/STJ.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma de direito local, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa à Lei Estadual 16.122/2015, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

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552 - STJ. Ação rescisória. Documento novo, prova falsa e violação de literal disposição de lei. Criação do parque estadual serra do mar. Indenização. Acórdão que atribuiu interpretação razoável à norma. Pedido improcedente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que, «Para ter cabida a rescisória com base no CPC/1973, art. 485, V, é necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua literalidade. (AR 624/SP, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 23/11/98). ... (Continua)

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553 - STF. Meio ambiente. Alimentos transgênicos. Competência legislativa concorrente. União e Estado-Membro. Lei estadual que manda observar a legislação federal. Norma atentatória à autonomia do Estado. CF/88, art. 23 e CF/88, art. 24.

«Entendimento vencido do Relator de que o diploma legal impugnado não afasta a competência concorrente do Estado-membro para legislar sobre produtos transgênicos, inclusive, ao estabelecer, malgrado superfetação, acerca da obrigatoriedade da observância da legislação federal. Prevalência do voto da maioria que entendeu ser a norma atentatória à autonomia do Estado quando submete, indevidamente, à competência da União, matéria de que pode dispor. Cautelar deferida.... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Violação. Não-Ocorrência. Legitimidade passiva ad causam. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fundado em norma constitucional e legislação estadual. Incidência da súmula 280/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem, ao deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, rejeita a tese do recorrente. ... (Continua)

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555 - TJSP. Servidores públicos estaduais. Área da saúde. Gratificação por trabalho noturno. Lei Complementar Estadual 506/1987. Abrangência do conceito de «retribuição global mensal da norma extraída do art. 3º,§2º da Lei Complementar indicada. Inclusão de todos os valores percebidos pelo servidor em caráter permanente. Inclusão das seguintes verbas. (a) 50% do prêmio de incentivo; (b) ATS S/ Venc. Ementa: Servidores públicos estaduais. Área da saúde. Gratificação por trabalho noturno. Lei Complementar Estadual 506/1987. Abrangência do conceito de «retribuição global mensal da norma extraída do art. 3º,§2º da Lei Complementar indicada. Inclusão de todos os valores percebidos pelo servidor em caráter permanente. Inclusão das seguintes verbas. (a) 50% do prêmio de incentivo; (b) ATS S/ Venc. Integrais - (c) Prêmio de Incentivo sobre ATS. Sentença de procedência. Recurso inominado conhecido e desprovido, com observação quanto aos consectários legais.

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556 - STF. Recurso extraordinário. Tema 774/STF. Competência legislativa. Repercussão geral reconhecida. Política pública. Meio ambiente. Serviços e instalações de energia elétrica. Aproveitamento energético dos cursos de água. Lei 12.503/1997, do Estado de Minas Gerais. Competência legislativa. CF/88, art. 21, XII, «b», e CF/88, art. 22, IV e parágrafo único. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 774/STF - Competência legislativa, se privativa da União ou concorrente, para adoção de política pública dirigida a compelir concessionária de energia elétrica a promover investimentos, com recursos de parcela da receita operacional auferida, voltados à proteção e à preservação ambiental de mananciais hídricos em que ocorrer a exploração.
Tese jurídica fixada: - A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recursos identificados como parcela da receita que aufere, voltados à proteção e à preservação de mananciais hídricos é inconstitucional por configurar intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de competência da União, conforme CF/88, art. 21, XII, «b».
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 21, XII, «b», e XIX, e CF/88, art. 22, IV e parágrafo único, da Constituição, a constitucionalidade da Lei 12.503/1997 do Estado de Minas Gerais, que criou, para empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, a obrigação de investir parte de sua receita operacional na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração. No apelo extremo, argumentou-se que inexiste norma complementar que autorize os Estados a legislar acerca da matéria em questão e que a imposição da obrigação prevista na referida lei estadual não se insere na competência concorrente para legislar sobre meio ambiente (CF/88, art. 23, VI), mas sim na competência privativa da União, por se tratar de regulamentação no setor de energia.» ... (Continua)

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557 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. IPTU. Base de cálculo. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei estadual. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Consoante entendimento do STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no CTN, art. 97, possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial nesse ponto. ... (Continua)

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558 - TJPE. Administrativo. Constittucional. Recurso de agravo. Lei 6.123/1968, art. 137, III, do estado de Pernambuco. Prisão preventiva. Redução de 1/3 de vencimentos do servidore públicos. Dispositivo não recepcionado pela constituição de 1988. Afronta aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Precedente do STF. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A previsão do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco segundo a qual, em havendo prisão preventiva de um servidor, sua remuneração deve ser reduzida em um terço. ... (Continua)

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559 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal por ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou protesto do título. ... (Continua)

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560 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão interlocutória. Extinção sem Resolução do mérito. Pagamento de parte da dívida objeto da execução embargada. Adesão a programa de benefício fiscal. Lei 14.170/2019 do estado da Bahia. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Previsão de redução dos honorários da dívida na Lei 14.170/2019, que dispõe sobre encargos decorrentes da atividade de representação extrajudicial. Incompatibilidade com honorários sucumbenciais. Impossibilidade de interpretação da norma estadual dando regramento a tema afeto à competência da união para legislar sobre direito processual civil. Decisão mantida. Recurso improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Pretensão de incorporação aos proventos da Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM, instituída pela Lei Estadual 9.537/2021. ... (Continua)

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562 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Funções. Segurança e transporte. Alegação de violação de norma regulamentar. Inexistência. Determinação razoável. Ausência de direito líquido e certo

«1. Cuida-se de impetração contra ato administrativo da diretoria de fórum que determinou a realização da função de transporte de documentos por agentes de segurança. No entender dos servidores, a determinação violaria a regulamentação incidente sobre suas atividades, conforme consignadas na Portaria 7.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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563 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que proíbe a queimada como método de pré-colheita da cana de açúcar. Matéria que a Constituição Federal excluiu da competência concorrente municipal. Vedação local que a legislação estadual sobre o meio ambiente não impôs. Inadmissibilidade. Ofensa reconhecida. Norma municipal que não pode tornar ineficaz a lei principal. Incompatibilidade vertical. Ação procedente.

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564 - STF. Agravo regimental em reclamação constitucional. 2. Competência dos tribunais de justiça estaduais para exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais contestados em face de constituição estadual. 3. Legitimidade da invocação, como referência paradigmática para controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais/estaduais, de cláusula de caráter remissivo que, inscrita na Constituição estadual, remete a norma constante da própria Constituição Federal, incorporando-a, formalmente, ao ordenamento constitucional do Estado-membro. 4. Invocação de paradigma. Reclamação 7.396. Processo de caráter subjetivo. Efeitos restritos às partes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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565 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Verbas de serviço extraordinário. Reajuste Lei estadual 13.280/2011. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Tema 904. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Agravo improvido, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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566 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Verbas de serviço extraordinário. Reajuste Lei estadual 13.280/2011.reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Tema 904. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Agravo improvido, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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567 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Verbas de serviço extraordinário. Reajuste Lei estadual 13.280/2011.reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Tema 904. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Agravo improvido, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

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568 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Verbas de serviço extraordinário. Reajuste Lei estadual 13.280/2011.reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Tema 904. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Agravo improvido, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

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569 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Agente penitenciário do Estado de São Paulo. Pretensão de indenização pelos salários não pagos durante tempo de prisão preventiva. Sentença de procedência. Suspensão do pagamento dos vencimentos fundada no art. 70 da Lei Estadual 10.261/1968, com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.012/2007. Norma declarada inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Agente penitenciário do Estado de São Paulo. Pretensão de indenização pelos salários não pagos durante tempo de prisão preventiva. Sentença de procedência. Suspensão do pagamento dos vencimentos fundada no art. 70 da Lei Estadual 10.261/1968, com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.012/2007. Norma declarada inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade 0062636-17.2014.8.26.0000, por ofensa aos princípios da não culpabilidade e da irredutibilidade da remuneração de servidores públicos. Pedido subsidiário da recorrente que não foi objeto de apreciação em primeira instância e sequer colocado em debate por ocasião da defesa. RECURSO IMPROVIDO.

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570 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Escrivão de Polícia. Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pretensão alcançada Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Escrivão de Polícia. Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pretensão alcançada noutra demanda precedentemente ajuizada. Coisa Julgada. Matéria de ordem pública. Reconhecimento em qualquer grau de jurisdição. Sentença parcialmente reformada para extinguir parte do pedido (período compreendido entre 2017 a 2022), conforme título judicial exarado nos autos 1004185-74.2022.8.26.0299. CPC/2015, art. 508. Recurso provido em parte

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571 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual. Norma que institui gratificação por atividades de polícia. Concessão de verdadeiro aumento geral aos integrantes da ativa. Aumento não estendido aos aposentados e pensionistas. Descabimento. Inconstitucionalidade parcial declarada. Ação procedente.

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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL E FECP. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. SÚMULA 266 STF. INCABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.

Sentença recorrida que denegou a segurança para que as autoridades coatoras se abstenham de exigir ICMS-DIFAL e FECP nas operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados neste Estado, suspendendo-se a exigibilidade dos valores devidos, fundamentada na inconstitucionalidade e ilegalidade da norma estadual impugnada, da qual decorreria a exigência de ICMS-DIFAL. ... (Continua)

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573 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Defensor público estadual. Servidores ativos posicionados no final da carreira. Reestruturação. Ampliação do número de níveis, de três para oito. Enquadramento. Previsão na Lei complementar federal 80/1994 de promoção a cada dois anos de efetivo exercício. Matéria disciplinada de forma diversa na Lei complementar estadual 157/2006, que prevê interstício de três anos. Adoção, pelo acórdão recorrido, do critério da Lei complementar federal 80/1994, por ser norma geral. Competência normativa concorrente. Fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão por meio de recurso especial. Questão abordada no recurso extraordinário também interposto e igualmente admitido.

«1. A questão do interstício para promoção na carreira de Defensor Público estadual foi dirimida pelo Tribunal de origem sob a perspectiva da lei aplicável ao caso concreto, tendo prevalecido o entendimento de que, no caso em discussão, deveria ser observado o § 4º do art. 116 da Lei Complementar federal 80/1994 (dois anos), e não o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar estadual 157/2006 (três anos), levando-se em conta que, por se tratar de matéria que envolve competência legislativa concorrente, e estando o tema da promoção devidamente disciplinado pela lei complementar federal, de caráter geral, a norma complementar estadual não poderia estabelecer critério diverso. Dada a natureza constitucional desse fundamento, a sua revisão não se faz possível por meio de recurso especial. ... (Continua)

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574 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Defensor público estadual. Servidor ativo posicionado no final da carreira. Reestruturação. Ampliação do número de níveis, de três para oito. Enquadramento. Previsão na Lei complementar federal 80/1994 de promoção a cada dois anos de efetivo exercício. Matéria disciplinada de forma diversa na Lei complementar estadual 157/2006, que prevê interstício de três anos. Adoção, pelo acórdão recorrido, do critério da Lei complementar federal 80/1994, por ser norma geral. Competência normativa concorrente. Fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão por meio de recurso especial. Questão abordada no recurso extraordinário também interposto e igualmente admitido.

«1. A questão do interstício para promoção na carreira de Defensor Público estadual foi dirimida pelo Tribunal de origem sob a perspectiva da lei aplicável ao caso concreto, tendo prevalecido o entendimento de que, no caso em discussão, deveria ser observado o § 4º do art. 116 da Lei Complementar federal 80/1994 (dois anos), e não o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar estadual 157/2006 (três anos), levando-se em conta que, por se tratar de matéria que envolve competência legislativa concorrente, e estando o tema da promoção devidamente disciplinado pela lei complementar federal, de caráter geral, a norma complementar estadual não poderia estabelecer critério diverso. Dada a natureza constitucional desse fundamento, a sua revisão não se faz possível por meio de recurso especial. ... (Continua)

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575 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Defensor público estadual. Servidores ativos posicionados no nível intermediário da carreira. Reestruturação. Ampliação do número de níveis, de três para oito. Enquadramento. Previsão na Lei complementar federal 80/1994 de promoção a cada dois anos de efetivo exercício. Matéria disciplinada de forma diversa na Lei complementar estadual 157/2006, que prevê interstício de três anos. Adoção, pelo acórdão recorrido, do critério da Lei complementar federal 80/1994, por ser norma geral. Competência normativa concorrente. Fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão por meio de recurso especial. Questão abordada no recurso extraordinário também interposto e igualmente admitido.

«1. A questão do interstício para promoção na carreira de Defensor Público estadual foi dirimida pelo Tribunal de origem sob a perspectiva da lei aplicável ao caso concreto, tendo prevalecido o entendimento de que, no caso em discussão, deveria ser observado o § 4º do art. 116 da Lei Complementar federal 80/1994 (dois anos), e não o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar estadual 157/2006 (três anos), levando-se em conta que, por se tratar de matéria que envolve competência legislativa concorrente, e estando o tema da promoção devidamente disciplinado pela lei complementar federal, de caráter geral, a norma complementar estadual não poderia estabelecer critério diverso. Dada a natureza constitucional desse fundamento, a sua revisão não se faz possível por meio de recurso especial. ... (Continua)

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576 - STJ. Servidor público e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Reforma. Ex officio incapacidade total e permanente não comprovada. Restrição funcional a atividades externas. Fundamentação idônea no acórdão recorrido. Ausência de violação ao CPC, art. 489. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta de forma clara e suficiente os fundamentos da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.... (Continua)

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577 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Obscuridade. Inexistência. Feriado local. Lei estadual. Invocação da norma contida no CPC, art. 337. Impertinência. Precedentes. Violação a princípios constitucionais. Inocorrência.

1 - O acórdão embargado cuida da questão relativa à má-formação do instrumento de maneira clara, consignando que a assertiva de que o processo está desorganizado não é suficiente para comprovar o extravio de peças. Não há, assim, obscuridade.... (Continua)

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578 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REAJUSTES SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO À NORMA REGULAMENTAR. NÃO PROVIMENTO. A SBDI-1 desta Corte firmou tese de que, dada a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, as leis estaduais que criam verbas remuneratórias em benefício de servidores públicos celetistas se equiparam a regulamento empresarial, sendo suas previsões incorporadas ao patrimônio do trabalhador, e o descumprimento gera lesão renovada a cada mês em que o empregador não observa o pactuado. Na hipótese dos autos, observa-se que os reajustes salariais foram concedidos por Lei Estadual que, de acordo com o entendimento sufragado no entendimento do TST, se equipara a norma regulamentar e, portanto, atrai a incidência da prescrição parcial porque não se trata de hipótese de alteração contratual por ato único do empregador, e sim de descumprimento de norma contratual, que previu direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho. Ressalvo entendimento pessoal no sentido de que, à pretensão quanto às parcelas decorrentes de benefícios instituídos por LeiMunicipal ou Estadual, deve ser aplicada a prescrição total. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

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579 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 423/2008. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280 do Colendo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 453/2008. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280 do Colendo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Lei estadual 453/2008. Acórdão embasado em norma de direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280 do Colendo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 453/2008. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280 do Colendo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil. Servidor público. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão e contradição. Lei complementar 59/2004, art. 14 do estado de Pernambuco. Inexistência. Prescrição. Fundo de direito. Negativa expressa. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Segundo o Tribunal a quo (fl. 213/STJ), «a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de reconhecer que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Complementar Estadual 59/2004, detém caráter genérico, de tal forma que deve ser estendida aos inativos. ... (Continua)

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584 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em reclamação. Alegada usurpação da competência do STF. Ação direta estadual. Conflito entre Lei municipal e norma constitucional de repetição obrigatória. Alegação de afronta àADI 508. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973.

«1. É viável o uso de norma constitucional de reprodução obrigatória como parâmetro de controle de constitucionalidade de lei municipal pela via da ação direta estadual. Precedentes. ... (Continua)

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585 - TJSC. Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Ausência de prova do registro definitivo no Ministério do Trabalho e emprego. Irrelevância no caso. Prova do protocolo administrativo do pedido com mais de dois anos. Legitimidade excepcionalmente aceita. Administrativo. Lei estadual 15.696/2011. Norma que determina a revisão geral dos vencimentos dos servidores estaduais. Implementação parcial em relação aos impetrantes, com bloqueio do valor excedente ao teto vencimental estadual. Hipótese de recomposição, que não se confunde com majoração ou incremento salarial. Ofensa à isonomia. Ordem concedida.

«Tese - O Sindicato cujo registro definitivo no Ministério do Trabalho e Emprego ainda não tenha sido implementado por demora imputável exclusivamente ao Poder Público goza de legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança coletivo.... (Continua)

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586 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Violação de norma jurídica. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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587 - TJSP. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Indenização. Juros de mora e correção monetária. Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei n.11960/09. Inaplicabilidade. Norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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588 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santana do Parnaíba. Lei 3473, de 25 de maio de 2015 que: «Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento nos estacionamentos mantidos por centros comerciais, supermercados, farmácias e estacionamentos públicos no âmbito do Município de Santana do Parnaíba, e dá outras providências. Alegado vício formal por deliberação do veto além do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município; vício material por versar sobre disciplina atinente ao direito civil, cuja competência é privativa da União; vício de iniciativa por violação a separação de poderes, sendo de competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal. Liminar suspendeu a eficácia da norma impugnada. Preliminar: Aplicação do CF/88, art. 125, parágrafo 2º de 1988. Contencioso estadual de constitucionalidade de ato normativo municipal tem como exclusivo parâmetro a Constituição Estadual, não cabendo alegação de ofensa a Constituição Federal ou norma infraconstitucional. Mérito: Ação improcedente. Norma impugnada que não viola a competência exclusiva e privativa da União. Competência concorrente e não cumulativa. Município suplementa a legislação federal e estadual (Constituição Federal, art. 30, II), sendo competente para criar dispositivos legais para assuntos de predominância local. Lei 10098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (redação dada pela Lei 13146/2015) . Ausência de vício formal de inconstitucionalidade por usurpação de competência e de ofensa ao princípio de separação de poderes. Lei municipal que trata de matéria correlata. Norma de cunho administrativo em consonância com a Constituição Estadual e Federal. Ação improcedente.

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589 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Discussão sobre a constitucionalidade de legislação estadual. Tema não apreciável em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Princípio da legalidade tributária. Reprodução de norma constitucional.

«1 - O recorrente aduz que «(...) a disciplina do ITBI, notadamente quanto à base de cálculo, está integral e expressamente prevista na Lei Municipal 11.154/91, com suas alterações posteriores, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da legalidade. ... (Continua)

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590 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei complementar estadual 453/08. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. ... (Continua)

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591 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei complementar estadual 38/2008 e Lei estadual 4.640/93. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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592 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - Veículo utilizado para transporte em regime de fretamento - Isenção prevista no art. 13, VI, da Lei Estadual 13.296/08 - Decreto Estadual 59.953/13 que impõe a necessidade de comprovação de inexistência de débitos tributários para concessão da isenção - Impossibilidade - Norma infralegal que não pode impor restrições não previstas em lei - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.

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593 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de água/esgoto. Critério de classificação e cobrança. Regime de múltiplas economias. Análise do Decreto estadual 41.446/96. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Apreciação de validade de norma local em face de Lei. Competência do STF.

«1. O acórdão recorrido, ao concluir que a recorrida não se enquadraria no regime de múltiplas economias, o fez com base na interpretação do Decreto estadual 41.446/96, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de água/esgoto. Critério de classificação e cobrança. Regime de múltiplas economias. Análise do Decreto estadual 41.446/96. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Apreciação de validade de norma local em face de Lei. Competência do STF.

«1. O acórdão recorrido, ao concluir que a recorrida não se enquadraria no regime de múltiplas economias, o fez com base na interpretação do Decreto estadual 41.446/96, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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595 - STF. Auditor substituto de Tribunal de Contas estadual. Requisitos. CF/88. Silêncio. Inexiste norma na carta da república a vincular os entes federados quanto à fixação dos requisitos, atinentes à formação, para assunção do cargo de auditor substituto.

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596 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Pretensão de manutenção de filha de Servidora Pública Estadual no Programa Centro de Convivência Infantil, consoante Decreto Estadual 33.174/1991, até que a infante complete 7 anos de idade. Resolução SF 79/2013, que reduziu o limite etário dos beneficiários para 4 anos de idade. Decisão que deferiu a liminar almejada. Insurgência da Fazenda Estadual. Não acatamento. Resolução que extrapolou os limites do Decreto Estadual ao minorar o limite etário previsto na norma regulamentada. Afronta à hierarquia normativa configurada. Presença dos requisitos para concessão da liminar almejada. Decisão mantida. Recurso não provido

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597 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Estado da Bahia. Limite etário. Previsão. Lei estadual. Norma editalícia. Razoabilidade. Jurisprudência. Súmula 683/STF.

«1. Há plena viabilidade na limitação etária para o exercício de cargo público quando, justificada razoavelmente em razão da natureza do cargo, houver previsão legal e editalícia nesse sentido. Precedentes. ... (Continua)

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598 - STJ. Tributário. Icms. Lei Complementar 87/96. Transferência a terceiros de créditos acumulados em decorrência de operações de exportação. Lei Complementar 87/96, art. 25, § 1º. Norma de eficácia plena. Desnecessidade de edição de Lei estadual regulamentadora. Inviabilidade de vedação à transferência.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, conforme o disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 25, há duas hipóteses de transferência de crédito acumulado de ICMS a contribuintes do mesmo Estado: (a) nos termos do § 1º, os créditos oriundos de operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços; e (b) nos termos do § 2º, os demais casos de saldos credores acumulados, a serem definidos pelo legislador estadual.... (Continua)

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599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 3.188/2006. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Lei estadual 6.374/89 e Decreto estadual 45.490/2000. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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600 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Servidor público. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 1.137/1992. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. ... (Continua)

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