Jurisprudência sobre
norma estadual

651 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que disciplina a implantação de antenas, torres e equipamentos de telecomunicações. Usurpação da competência da União. Violação ao princípio federativo. Afronta aos artigos 1º e 144, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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652 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Adesão a programa estadual de parcelamento de crédito tributário. Lei estadual 23.801/2021 e Decreto estadual 48.195/2021. Honorários advocatícios. Bis in idem. Reconhecimento pela corte de origem a partira do exame de elementos fáticos e da interpretação de norma de direito local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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653 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Como consignei em meu voto, o Tribunal bandeirante utilizou-se de norma estadual para decidir o conflito: «A partir de 2009 até hoje, nos termos da Lei Estadual 13.296/2008, o proprietário que aliena o veículo e não comunica esse fato ao órgão de trânsito, no tempo definido, é o único responsável pelo pagamento do imposto. Portanto é indiscutível que a Corte de origem se baseou na legislação estadual para solver a lide. ... (Continua)

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654 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Decreto Municipal. Município de Vargem Grande do Sul. Decreto nº: 2154/04. Norma editada pelo alcaide que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel rural que especifica, destinando-o à implantação do novo distrito industrial. Alegação de violação aos artigos 5º e 183 da Constituição Estadual. Descabimento. Norma em discussão que nada criou ao só declarar, de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel descrito. Competência da Câmara Municipal não usurpada, tanto que aprovada posteriormente lei que atendeu o comando constitucional estadual estabelecendo as diretrizes para localização e integração das atividades industriais. Ação julgada improcedente.

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655 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Recebimento de valor por erro de interpretação da norma legal. Boa-fé. Restituição à Fazenda Pública. Impossibilidade. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Descabe a restituição do valor recebido, de boa-fé, por beneficiário, após constatado erro na interpretação da lei, pela Administração Pública, que ocasionou o pagamento de importância tida por indevida. O beneficiário não pode ser penalizado, com o ônus da restituição, ante a inexistência de má-fé na incorporação do benefício ao seu patrimônio. ... (Continua)

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656 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não examinada pela corte estadual. Supressão de instância. Apelação julgada após a vigência da norma. Acórdão omisso. Constrangimento ilegal.

1 - O tema que não foi examinado pelo Tribunal de origem não pode ser apreciado, agora, por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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657 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 7.692/02. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. ... (Continua)

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658 - TST. A) A GRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL 14.653/14. NÃO APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STF NA ADPF 323. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

A Corte Regional concluiu pela aplicação do piso salarial estipulado pela Lei Estadual 14.653/14, no período em que não havia norma coletiva em vigor dispondo sobre tal questão para a categoria dos substituídos. A reclamada, por sua vez, defende não ser aplicável o piso regional estabelecido pela referida lei estadual, pois pagava os salários dos substituídos com base nos percentuais estabelecidos em convenção coletiva com vigência já expirada. II. A pretensão da parte Reclamada significa dar ultratividade à norma coletiva, circunstância entendida como inconstitucional pelo STF, em decisão vinculante e com eficácia «erga omnes proferida na ADPF 323. Nesse contexto, ao determinar a aplicação do piso salarial previsto na Lei Estadual 14.653/14 no período em que não havia norma coletiva, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a tese do STF, de efeito vinculante. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. I. A reclamada limitou-se a indicar afronta às Leis 1.060/50 e 5.584/70, sem indicar expressamente quais os dispositivos que foram violados e sem realizar o cotejo analítico entre a tese assentada no acórdão e o respectivo dispositivo. Ao assim proceder, a parte Recorrente descumpriu o disposto no art. 896, §1º-A, II e III, da CLT. II. Mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Agravo a que se dá provimento para reexame do agravo de instrumento quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Diante da potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a base de cálculo dos honorários advocatícios é sobre o valor líquido da condenação apurado na fase de liquidação de sentença, nos termos da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST. II. Ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários de advogado sobre o valor bruto da condenação, o Tribunal Regional contrariou o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-1 do TST. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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659 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei complementar estadual 12/1999 e Leis estaduais 14.687/2010 e 13.875/2007. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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660 - TST. RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - PRIVATIZAÇÃO - NORMA INTERNA DO ANTIGO EMPREGADOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INAPLICABILIDADE. 1. A privatização do antigo empregador (ente da administração publica indireta estadual) afasta a aplicação do regime jurídico híbrido das empresas estatais e sobrevém um regime jurídico puramente privado. 2. O sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de dever imposto por norma interna à sociedade de economia mista estadual e que somente se justificava na condição de empresa estatal que ela ostentava. A necessidade de prévio procedimento administrativo para a rescisão contratual sem justo motivo, estabelecido em norma regulamentar, não é direito relacionado ao contrato de trabalho, mas sim à condição de ente público do empregador. 3. Logo, é válida a dispensa imotivada ocorrida após a privatização e indevida a reintegração do reclamante. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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661 - TJSP. Servidor Público Estadual. Agente Policial. Diferenças salariais decorrentes do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único. Norma vigente, contudo, inaplicável ao cargo ocupado pelo autor. Impossibilidade de extensão de vantagem remuneratória por analogia. Súmula Vinculante 37/STF. Recurso provido para que os pedidos sejam julgados Ementa: Servidor Público Estadual. Agente Policial. Diferenças salariais decorrentes do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único. Norma vigente, contudo, inaplicável ao cargo ocupado pelo autor. Impossibilidade de extensão de vantagem remuneratória por analogia. Súmula Vinculante 37/STF. Recurso provido para que os pedidos sejam julgados improcedentes.

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662 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Auxílio funeral. Acórdão fundamentado em legislação estadual. Necessidade de prévio exame de norma infraconstitucional para modificação do julgado. Ofensa constitucional indireta. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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663 - STF. Reclamação com fundamento na preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na qual se impugna Lei municipal sob a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória pelos Estados. Eficacia jurídica desses dispositivos constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estados-membros. - Admissão da propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta. Reclamação conhecida, mas julgada improcedente.

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664 - TJSP. Juros. Moratórios. Débito fiscal. Taxa de juros de mora introduzida pela Lei Estadual 13918/09 para correção dos débitos de ICMS. Legalidade. Incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora até a entrada em vigor da referida Lei Estadual 13918/09. Fixação, a partir daí, da nova norma para correção dos débitos tributários. Declaratória de inexistência de relação jurídica tributária julgada improcedente. Recurso desprovido.

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665 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Catanduva. Norma acerca dos efeitos de reclamação em face de lançamento tributário. Iniciativa parlamentar. Vício. Inocorrência. Matéria exclusivamente tributária, de caráter geral. Disposição sem impacto no orçamento municipal. Competência concorrente. Alegada ofensa à Lei Orgânica Municipal. Descabimento. Controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal que só pode ser realizado em confronto com norma constitucional estadual. Inexistência de obstáculo constitucional. Ação improcedente.

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666 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. Tarifa. Sistema de economias. Análise do Decreto estadual 41.446/1996. Impossibilidade. Súmula 280/STJ. Apreciação de validade de norma local em face de Lei. Competência do STF.

«1. A conclusão do Tribunal de origem pela aplicação do sistema de economia única teve por base a interpretação do Decreto 41.446/1996 e demais normas locais, cujo exame é na via eleita, nos termos da Súmula 280/STJ. ... (Continua)

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667 - STJ. Administrativo. Servidor estadual. Reajuste diferenciado das remunerações e vencimentos. Norma de revisão geral. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise da Lei 8.369/2006 do estado do maranhão. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental. ... (Continua)

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668 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e administrativo. Acórdão recorrido. Interpretação de norma legal. Ausência de afronta ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Prêmio por desempenho fazendário. Pdf. Extensão aos inativos. Lei estadual 7.800/2001 e Decreto estadual 7.907/2001. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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669 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Posto de serviço. Recusa à mobilidade funcional. Agente de segurança penitenciária. Pretensão â remoção por união de cônjuges. Não cabimento. Inteligência do art. 130 da Constituição do Estado de São Paulo. Norma constitucional estadual que deve ser interpretada em consonância com os artigos 234 e 235, da Lei Estadual 10261/68. Não comprovação de vagas no local de destino. Ordem denegada. Recurso não provido.

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670 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Descumprimento da norma procedimental dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º. Fundamento essencial inatacado. Incidência da súmula 283/STF. Impossibilidade de compensar débitos de ICMS com crédito de precatório vencido, e não pago. Natureza das ações das quais são originados os precatórios. Entidade devedora. Autarquia estadual. Inexistência de legislação estadual autorizando a compensação de crédito tributário do estado com precatório de autarquia estadual. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - O dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado, nos termos do art. 255, e seus parágrafos, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a recorrente não mencionou as circunstâncias que identificassem ou assemelhassem os casos confrontados.... (Continua)

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671 - STJ. agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional. Apelação ministerial não conhecida. Protocolo em desacordo com as regras processuais vigentes. Acórdão que afastou a validade de norma local. Lei complementar estadual 34/1994 do estado de Minas Gerais. Incidência da Súmulan. 280/STF.

1 - A suposta ofensa à prerrogativa do órgão ministerial decorrente da inobservância à Lei Complementar Estadual 34/1994 do Estado de Minas Gerais, não pode ser analisada na via especial por se tratar de discussão sobre aplicação de direito local. Inteligência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

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672 - TJDF. Civil e processo civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa de trânsito. Transporte intermunicipal de passageiros. Preliminar de nulidade de citação afastada. Título executivo. Exigibilidade. Excesso de execução. Ausência de impugnação específica. Lei estadual 14.480/2003. Norma declarada constitucional pelo Tribunal estadual. Efeito vinculante. Sentença mantida. Lei 6.830/1980, art. 8º, I. CPC/2015, art. 246.

«1 - Em que pese o inc. I do Lei 6.830/1980, art. 8º (Lei de Execução Fiscal) preveja que, inicialmente, a citação deva ser feita pelo correio, o fato de ter sido realizada por Oficial de Justiça não induz, por si só, a nulidade de citação, sobretudo por ser autorizada pelo inc. III do mesmo dispositivo legal e pelo CPC/2015, art. 246, bem como por não ter causado nenhum prejuízo à parte capaz de inviabilizar ou dificultar a sua defesa. ... (Continua)

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673 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C RESTITUIÇÃO DA VALORES E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RENDA E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS À AUTODECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DA NORMA PREVISTA na Lei, art. 17, X ESTADUAL Nº. 3.350/99. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.

Autora servidora pública aposentada, de 69 (sessenta e nove) anos que possui renda bruta mensal de R$ 16.616,88 (dezesseis mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), reside em Bairro nobre do município de Niterói e é titular de substancial patrimônio e aplicações financeiras, condição econômica incompatível com o benefício requerido. 2. Não incidência da norma prevista na Lei, art. 17, X Estadual . 3.350/99. 3. Manutenção da R. Decisão. 4. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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674 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Acidente de trânsito. Perda total do bem. Aplicação da norma do art. 11, da Lei Estadual 6606/89. Inexigibilidade do débito do tributo. Reconhecimento. Anulatória de ato administrativo procedente em parte. Sentença mantida. Recurso não provido.

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675 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 485, V. Julgado firmado em norma posteriormente declarada inconstitucional pela corte local. Súmula 343/STF.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Atraída a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (cf. REsp 1116364/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/09/2010). ... (Continua)

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676 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Ação Ordinária. Pretensão à revisão salarial subjacente ao não-cumprimento do CF/88, art. 37, X. Impossibilidade. Norma que depende de lei específica, de iniciativa do Poder Executivo. Hipótese que descabe ao Judiciário suprir a omissão legislativa. Recurso desprovido.

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677 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Ação Ordinária. Pretensão à revisão salarial subjacente ao não-cumprimento do CF/88, art. 37, X. Impossibilidade. Norma que depende de lei específica, de iniciativa do Poder Executivo. Hipótese que descabe ao Judiciário suprir a omissão legislativa. Recurso desprovido.

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678 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Energia elétrica. Abusividade da alíquota. Norma local. Constitucionalidade reconhecida pelo tribunal estadual. Ausência de direito líquido e certo. REsp. 1.119.872/RJ. Impugnação de Lei em tese.

1 - Assiste razão ao MPF quando afirma inexistir direito líquido e certo a ser albergado pelo writ, uma vez que as normas aplicáveis ao caso concreto estão em vigor e foram declaradas constitucionais pela Corte Especial do Tribunal paranaense. Assim, é óbvio constatar que descabe qualquer pretensão preventiva para evocar normas contrárias ao que está no Direito posto, sobretudo em Mandado de Segurança, o qual é incompatível com dilações probatórias. ... (Continua)

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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. ICMS - DIFAL (diferencial de alíquota de ICMS, incidente sobre as operações de venda interestadual de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte) Mandado de segurança. Convênio ICMS 93/15 e Lei Estadual 2.657/96. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o exercício de 2022. Autora que ingressou com a ação em 20/10/2020, antes, portanto, da data do julgamento que ensejou a edição do Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal. Autora atingida pelos efeitos do entendimento firmado nos embargos de declaração na ADI 5469. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido determinando a inexigibilidade do DIFAL, condicionando a exigibilidade do tributo até a edição, por Lei Complementar, da Emenda Constitucional 87/2015 e de lei estadual que regule a matéria, respeitando-se os princípios da irretroatividade e da anterioridade. Rejeitou, no entanto, o pedido de compensação dos valores pagos nos cinco anos anteriores à distribuição da demanda, ante a ausência de comprovação de que o encargo financeiro não fora repassado ao consumidor final. Julgamento pelo STF, das ADIs 7.066, 7.078 e 7.070, na forma do Lei Complementar 190/2022, art. 3º. Previsibilidade e segurança jurídica. Reconhecida a Constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190. Incabível a possibilidade de compensação dos créditos tributários diante de ausência de norma estadual neste sentido. CTN, art. 170. Reforma da sentença para reconhecer a exigibilidade do DIFAL a partir de noventa dias da data da publicação da Lei Complementar 190/2022. ... (Continua)

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680 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de água/esgoto. Critério de classificação e cobrança. Regime de múltiplas economias. Análise do Decreto estadual 41.446/96. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação a direito adquirido. Matéria constitucional. Apreciação de validade de norma local em face de Lei. Competência do STF.

«1. O acórdão recorrido, ao concluir que a recorrida não se enquadraria no regime de múltiplas economias, o fez com base na interpretação do Decreto estadual 41.446/96, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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681 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de água/esgoto. Critério de classificação e cobrança. Regime de múltiplas economias. Análise do Decreto estadual 41.446/96. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação a direito adquirido. Matéria constitucional. Apreciação de validade de norma local em face de Lei. Competência do STF.

«1. O acórdão recorrido, ao concluir que a recorrida não se enquadraria no regime de múltiplas economias, o fez com base na interpretação do Decreto estadual 41.446/96, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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682 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Dirigentes de agência reguladora. Destituição. Lei estadual 2.619/2021. Ato único de efeitos concretos. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da publicação da norma. Decadência configurada. Precedentes. Controle abstrato de constitucionalidade. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão monocrática negou provimento ao recurso em mandado de segurança, fundamentando-se na decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, considerando que o prazo de 120 (cento e vinte) dias começou a contar a partir da publicação da Lei Estadual 2.619/2021, que introduziu o art. 91-A na Lei Estadual 2.548/2021.... (Continua)

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683 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Âmbito de conhecimento da remessa oficial: apenas a parte concessiva da segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009, evitando-se assim reformatio in pejus para a Fazenda Pública. 3. A revogação de alíquota diferenciada é extensão da competência legislativa e configura majoração indireta do tributo submetendo-se à regra da anterioridade tributária nonagesimal e anual. 4. A Lei Estadual 17.293/2020, que revogou a alíquota diferenciada que beneficiava o impetrante, deveria surtir efeitos apenas a partir de 14 de janeiro de 2021, após, portanto, a ordinária ocorrência do fato gerador do IPVA no primeiro dia de cada exercício. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido... (Continua)

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684 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Âmbito de conhecimento da remessa oficial: apenas a parte concessiva da segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009, evitando-se assim reformatio in pejus para a Fazenda Pública. 3. A revogação de alíquota diferenciada é extensão da competência legislativa e configura majoração indireta do tributo submetendo-se à regra da anterioridade tributária nonagesimal e anual. 4. A Lei Estadual 17.293/2020, que revogou a alíquota diferenciada que beneficiava o impetrante, deveria surtir efeitos apenas a partir de 14 de janeiro de 2021, após, portanto, a ordinária ocorrência do fato gerador do IPVA no primeiro dia de cada exercício. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido... (Continua)

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685 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... (Continua)

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686 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... (Continua)

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687 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... (Continua)

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688 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... (Continua)

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689 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... (Continua)

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690 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... (Continua)

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691 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Não conhecimento do pedido de uniformização. Acórdão fundamentado em Lei estadual e norma constitucional. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, a Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º prevê o cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei somente contra questões de direito material suscitadas à luz de Lei, não sendo cabível o incidente de uniformização quando se tratar de co ntrovérsia sobre a interpretação de norma de direito constitucional ou de direito local, como se verifica no caso dos autos, em que o requerente mencionou, em seu pedido, a Lei 13.296/2008, alterada pela Lei 17.473/2021, ambas do Estado de São Paulo, e apontou, ainda, divergência na interpretação do, XXXV da CF/88, art. 5º. Precedentes.... (Continua)

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692 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Servidor público. Revisão geral anual. Análise de norma local. Lei estadual 8.369/2006. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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693 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Servidor público. Revisão geral anual. Análise de norma local. Lei estadual 8.369/2006. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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694 - STJ. tributário. Processo civil. ICMS-st. Substituição tributária progressiva. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação em Lei estadual. Súmula 280/STF. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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695 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental em reclamação. Controle concentrado de constitucionalidade de Lei municipal por Tribunal de Justiça. Parâmetro constitucional estadual de caráter remissivo a norma da carta da república de observância obrigatória.. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

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696 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Prescrição quinquenal. Lei local. Súmula 180/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado do Acre a pagar em favor da parte autora, na forma do revogado artigo 32 da Constituição Estadual, os valores devidos a título de adicional por tempo de serviço (anuênio), relativos a período aquisitivo implementado entre 1º de setembro de 2001 a 8 de janeiro de 2002. ... (Continua)

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697 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Conflito entre Lei local em face de Lei. Competência da suprema corte. CTN, art. 38 e CTN, art. 148 em conflito com a Lei estadual 11.154/91. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 11.154/91. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - Nos termos do CF/88, art. 102, III, d, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em única ou última instância, causas em que lei local é contestada em face de Lei, sendo, portanto, vedada a análise da violação ora apontada por esta Corte, sob pena de usurpação de competência. ... (Continua)

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698 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Pagamento até os 24 anos. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Lei estadual. Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu ser possível a continuidade do pagamento do benefício previdenciário à filha de segurada até a idade de 24 anos. ... (Continua)

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699 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - PRIVATIZAÇÃO - NORMA INTERNA DO ANTIGO EMPREGADOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INAPLICABILIDADE. 1. A privatização do antigo empregador (ente da administração publica indireta estadual) afasta a aplicação do regime jurídico híbrido das empresas estatais e sobrevém um regime jurídico puramente privado. 2. O sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de dever imposto por norma interna à sociedade de economia mista estadual e que somente se justificava na condição de empresa estatal que ela ostentava. A necessidade de prévio procedimento administrativo para a rescisão contratual sem justo motivo, estabelecido em norma regulamentar, não é direito relacionado ao contrato de trabalho, mas sim à condição de ente público do empregador. 3. Logo, é válida a dispensa imotivada ocorrida após a privatização e indevida a reintegração do reclamante. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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700 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - PRIVATIZAÇÃO - NORMA INTERNA DO ANTIGO EMPREGADOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INAPLICABILIDADE. 1. A privatização do antigo empregador (ente da administração publica indireta estadual) afasta a aplicação do regime jurídico híbrido das empresas estatais e sobrevém um regime jurídico puramente privado. 2. O sucessor da entidade pública não pode ser compelido ao cumprimento de dever imposto por norma interna à sociedade de economia mista estadual e que somente se justificava na condição de empresa estatal que ela ostentava. A necessidade de prévio procedimento administrativo para a rescisão contratual sem justo motivo, estabelecido em norma regulamentar, não é direito relacionado ao contrato de trabalho, mas sim à condição de ente público do empregador. 3. Logo, é válida a dispensa imotivada ocorrida após a privatização e indevida a reintegração do reclamante. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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