(DOC. VP 176.2830.8004.7500)

TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Posto de serviço. Recusa à mobilidade funcional. Agente de segurança penitenciária. Pretensão â remoção por união de cônjuges. Não cabimento. Inteligência do art. 130 da Constituição do Estado de São Paulo. Norma constitucional estadual que deve ser interpretada em consonância com os artigos 234 e 235, da Lei Estadual 10261/68. Não comprovação de vagas no local de destino. Ordem denegada. Recurso não provido.

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