Jurisprudência sobre
norma estadual
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701 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - PRIVATIZAÇÃO - NORMA INTERNA DO ANTIGO EMPREGADOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INAPLICABILIDADE. 1. A privatização do antigo empregador (ente da administração publica indireta estadual) afasta a aplicação do regime jurídico híbrido das empresas estatais e sobrevém um regime jurídico puramente privado. 2. O sucessor da entidade pública não pode ser compelido ao cumprimento de dever imposto por norma interna à sociedade de economia mista estadual e que somente se justificava na condição de empresa estatal que ela ostentava. A necessidade de prévio procedimento administrativo para a rescisão contratual sem justo motivo, estabelecido em norma regulamentar, não é direito relacionado ao contrato de trabalho, mas sim à condição de ente público do empregador. 3. Logo, é válida a dispensa imotivada ocorrida após a privatização e indevida a reintegração do reclamante. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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702 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - PRIVATIZAÇÃO - NORMA INTERNA DO ANTIGO EMPREGADOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INAPLICABILIDADE. 1. A privatização do antigo empregador (ente da administração publica indireta estadual) afasta a aplicação do regime jurídico híbrido das empresas estatais e sobrevém um regime jurídico puramente privado. 2. O sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de dever imposto por norma interna à sociedade de economia mista estadual e que somente se justificava na condição de empresa estatal que ela ostentava. A necessidade de prévio procedimento administrativo para a rescisão contratual sem justo motivo, estabelecido em norma regulamentar, não é direito relacionado ao contrato de trabalho, mas sim à condição de ente público do empregador. 3. Logo, é válida a dispensa imotivada ocorrida após a privatização e indevida a reintegração do reclamante. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Pedido de indulto da defesa. Ordem concedida neste STJ. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º da norma. Natureza política. Tese do agravante de inconstitucionalidade. Impropriedade da atual via eleita. Precedentes. Agravado que preenchia os requisitos expressamente previstos no Decreto. Condenação por crimes não impeditivos. Recurso conhecido e desprovido.
I - A via angusta do mandamos não se presta a realizar, ou mesmo a replicar, o debate de inconstitucionalidade de normas. Precedentes.... ()
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704 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Dracena. Lei Complementar 317/2010, art. 19. Estabelecimento de intervalo mínimo de uma hora entre uma e outra jornada de trabalho quando houver acumulação de cargos públicos. Afronta à norma do artigo 115, XVIII, da Constituição Estadual, onde exigida a compatibilidade de horários para cumulação de cargos públicos. Existência. Inadmissibilidade de interpretação ou supressão de alegadas lacunas pelo legislador infraconstitucional. Incidente acolhido, declarada a inconstitucionalidade da norma.
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705 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Prescrição. Omissão da administração pública. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Constituição estadual e Lei estadual 1.419/2001. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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706 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Prescrição. Omissão da administração pública. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Constituição estadual e Lei estadual 1.419/2001. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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707 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor do estado. Vale-transporte. Lei estadual 68/1998. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual 68/1998), circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos termos das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL REFORMADO. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA 9,5% DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS, PROMOVIDA PELA Lei 13.954/2019. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE INATIVIDADE E PENSÕES DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. art. 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA FEDERAL NO PONTO EM QUE TRATA DAS ALÍQUOTAS DE MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO RESTRITA À EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS SOBRE A MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ACO Nº3396. CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR A APLICAÇÃO DO REGIME ANTERIOR PREVISTO NOS arts. 33 E 34, AMBOS DA LEI ESTADUAL 3.189/99, RETORNANDO A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 14% APENAS SOBRE OS VALORES QUE EXCEDEREM O TETO DO RGPS. RECURSO PROVIDO.
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709 - TJSP. Policial militar. Vantagem. Adicional Operacional de Localidade (AOL). Pretensão ao aumento do valor recebido. Alegação de inconstitucionalidade da distinção feita no artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº: 994/06. Inadmissibilidade. Vantagem vinculada ao local em que o policial civil exerce sua atividade (Lei Complementar Estadual nº: 689/92). Admissibilidade. Norma editada com obediência ao disposto no artigo 39, §1º, I e III, da Constituição da Republica. Sentença de improcedência da ação. Recurso improvido.
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710 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade passiva de governador de estado para responder por alegado vício na edição de norma oriunda do poder legislativo estadual.
1 - Afirma a Associação recorrente que não impetrou o mandado de segurança contra lei em tese. Todavia, tanto da petição vestibular quanto das razões recursais exsurge, com absoluta clareza, o fato de que o mandado foi manejado tão somente para questionar, em juízo, a validade dos arts. 40, 42 e 43 da Lei Estadual 17.286/2020, pelo que se revela correta a conclusão da Corte de origem quanto à incidência, na espécie, do óbice da Súmula 266/STF: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese . ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 688/96. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 1.419/01. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. . Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 11.608/2003. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 1.419/2001. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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715 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei 13.060/2014. Norma que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança. Inexistência de ofensa à autonomia estadual, à iniciativa privativa do chefe do poder executivo ou à reserva de administração. Ação direta julgada improcedente.
«1 - Lei que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública e que visa proteger o direito à vida não ofende a autonomia estadual. ... ()
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716 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos. Reajuste. Extensão. Natureza. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 18.4.2013.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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717 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Leis municipais 2.210/1977 e 5.753/2001. Alegação de afronta ao art. 2º da licc. Exame de legislação local. Inadmissibilidade na via especial. Aplicação da Súmula 280/STF. IPTU. Planta genérica de valores. Publicação oficial. Necessidade. Inexigibilidade da exação.
«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que não há como apreciar suposta revogação de uma norma estadual/municipal por outra, a título de ofensa ao art. 2º, caput e § 1º, da LICC, pois enseja o exame de legislação local, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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718 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Creditamento de ICMS por meio de operações de entrada de mercadoria beneficiada com incentivo fiscal concedido por outro ente da federação. Benesse não reconhecida pelo estado credor. Guerra fiscal. Atipicidade da conduta. Provimento do reclamo.
«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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719 - TJMG. Adin. Aprovação de crédito suplementar. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo da Lei orgânica do município de luislândia. Aprovação de crédito suplementar ao orçamento da câmara municipal. Competência privativa da câmara municipal. Norma em consonância com a constituição estadual. Improcedência
«- O art. 105, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Luislândia, ao estabelecer competência privativa da Câmara Municipal para aprovar crédito suplementar ao seu orçamento, não incide em inconstitucionalidade. Encontra-se em consonância com o disposto no art. 62, inciso V, combinado com o art. 176, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais.... ()
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720 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 70 da Lei Estadual 10261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1012/2007. Dispositivo que trata de afastamento de servidor preso preventivamente, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado. Inconstitucionalidade material da norma impugnada anteriormente reconhecida pelo Órgão Especial, por ocasião de julgamento pretérito. Incidência do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Incidente não conhecido.
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721 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Quinquênio. Base de cálculo. Artigo 129, da Constituição Estadual. Totalidade dos vencimentos efetivamente percebidos. Exclusão restrita às vantagens eventuais. Prêmio incentivo e GEAH (gratificação especial por atividade hospitalar) que possuem caráter geral. Juros de mora e correção monetária. Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11960/09. Inaplicabilidade. Norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso da Fazenda do Estado improvido e dos autores parcialmente provido.
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722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Notário/tabelião. Pretensão de reinserção no regime próprio de previdência estadual. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia).
«1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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723 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONCURSO PÚBLICO ANALISTA UNIVERSITÁRIO DE SAÚDE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). PRETENSÃO DE REPOSICIONAMENTO INICIAL NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO PLEITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REENQUADRAMENTO DO NÍVEL INICIAL DO SERVIDOR COM AMPARO EM TITULAÇÃO FORMAL (PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU) POR ELE JÁ CONCLUÍDA À ÉPOCA DA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA RESPEITO, PARA O CARGO OCUPADO. LEI ESTADUAL 15.463/2005, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 21.333/2014. INAPLICABILIDADE DA NORMA POSTERIOR A FATO OCORRIDO ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR («TEMPUS REGIT ACTUM). RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, PEDIDO IMPROCEDENTE.
1.A prescrição quinquenal do fundo de direito não se configura quando ausente negativa administrativa expressa ao pleito de reposicionamento na carreira, pois o prazo prescricional apenas se inicia a partir dessa recusa formal, podendo eventualmente atingir as parcelas de trato sucessivo correspondentes às diferenças remuneratórias vencidas há mais de cinco anos na data do ajuizamento da ação prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, conforme Enunciado da Súmula 85 da jurisprudência do STJ. ... ()
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724 - TJSP. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de reconhecimento de tempo laborado em condições especiais, bem como conversão deste em tempo comum, conforme parâmetros do Regime Geral da Previdência Social e à luz da tese fixada no julgamento do Tema STF 942. Impossibilidade. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no art. 40, §4º, da CF/88, pois sujeitos Ementa: Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de reconhecimento de tempo laborado em condições especiais, bem como conversão deste em tempo comum, conforme parâmetros do Regime Geral da Previdência Social e à luz da tese fixada no julgamento do Tema STF 942. Impossibilidade. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no art. 40, §4º, da CF/88, pois sujeitos a regramento próprio (Decreto-lei Estadual 260/1970). Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.
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725 - TJSP. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de reconhecimento de tempo laborado em condições especiais, bem como conversão deste em tempo comum, conforme parâmetros do Regime Geral da Previdência Social e à luz da tese fixada no julgamento do Tema STF 942. Impossibilidade. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no art. 40, §4º, da CF/88, pois sujeitos Ementa: Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de reconhecimento de tempo laborado em condições especiais, bem como conversão deste em tempo comum, conforme parâmetros do Regime Geral da Previdência Social e à luz da tese fixada no julgamento do Tema STF 942. Impossibilidade. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no art. 40, §4º, da CF/88, pois sujeitos a regramento próprio (Decreto-lei Estadual 260/1970). Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.
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726 - STJ. Processo civil e tributário.Icms. Lei Complementar 87/96. Transferência a terceiros de créditos acumulados em decorrência de operações de exportação. Norma de eficácia plena.Desnecessidade de edição de Lei estadual regulamentadora. Impedimentos à transferência.Liquidez dos créditos. Ausência de prequestionamento.Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
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727 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Servidor público estadual. Sétima hora trabalhada. Aumento remuneratório. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia acerca da ampliação da carga horária. Necessidade de análise de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
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728 - TJSP. Agente de escolta e vigilância penitenciaria. Pretensão que busca afastar a incidência da contribuição ao IAMSPE sobre os valores pagos a título de «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP, consoante norma legal que disciplina a matéria. Admissibilidade. art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014 que obsta os descontos previdenciários e de Ementa: Agente de escolta e vigilância penitenciaria. Pretensão que busca afastar a incidência da contribuição ao IAMSPE sobre os valores pagos a título de «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP, consoante norma legal que disciplina a matéria. Admissibilidade. art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014 que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Sentença mantida. Recurso fazendário improvido.
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729 - TJSP. Servidor Público Estadual. Agente Policial. Diferenças salariais decorrentes do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único. Norma vigente, contudo, inaplicável ao cargo ocupado pelo autor. Impossibilidade de extensão de vantagem remuneratória por analogia. Súmula Vinculante 37/STF. Inaplicabilidade do entendimento firmado no PUIL Ementa: Servidor Público Estadual. Agente Policial. Diferenças salariais decorrentes do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único. Norma vigente, contudo, inaplicável ao cargo ocupado pelo autor. Impossibilidade de extensão de vantagem remuneratória por analogia. Súmula Vinculante 37/STF. Inaplicabilidade do entendimento firmado no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Recurso provido para que os pedidos sejam julgados improcedentes.
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730 - TJSP. Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1020/2007 para delegados que acumulam equipes operacionais. Norma autoaplicável, não dependendo de regulamentação. Decreto regulamentador 55.317/2008 que não pode restringir a abrangência da lei. Vantagem devida por acumulação em função de cada cargo acumulado isoladamente Ementa: Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1020/2007 para delegados que acumulam equipes operacionais. Norma autoaplicável, não dependendo de regulamentação. Decreto regulamentador 55.317/2008 que não pode restringir a abrangência da lei. Vantagem devida por acumulação em função de cada cargo acumulado isoladamente considerado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Recurso improvido.
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731 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Calúnia. Injúria. Difamação. Queixa-crime. Rejeição. Ausência de justa causa. Imunidade material do cargo ocupado pelo querelado. Previsão na constituição estadual. Reprodução de norma da CF/88. Fundamento exclusivo do acórdão recorrido. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
«1. O juízo de ausência de justa causa para a ação penal realizado pelo Tribunal de origem se deu exclusivamente em razão de imunidade material prevista em favor do cargo ocupado pelo querelado na Constituição do Estado de Goiás, a qual, por sua vez, reproduz a norma prevista no CF/88, artigo 53 - Constituição Federal. ... ()
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732 - TRT2. Servidor público celetista. Tempo de serviço. Adicional por tempo de serviço previsto no CE, art. 129/SP. Extensão devida. O constituinte paulista, ao elaborar a norma contida no artigo 129 da Constituição Estadual, utilizou a expressão servidor público estadual visando abranger todos os agentes administrativos, incluindo-se aí tanto os servidores públicos propriamente ditos quanto os empregados públicos, incluindo aqueles vinculados à Administração Pública indireta. É o que se deflui das interpretações lógica, teleológica e histórica, tendo em vista que o benefício já existia a favor exclusivo do servidor estatutário, nos termos do artigo 130 da Lei Estadual 10.261/68. A matéria relativa à extensão do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos estaduais celetistas tem amparo na Súmula 04 desta Corte Regional. Procedência a quo mantida. Apelo patronal improvido.
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733 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ingresso na magistratura do Estado de Pernambuco. Limite de 25 anos de idade. Razoabilidade. Precedente do STF. CF/88, arts. 7º, XXX e 39, § 3º. Lei Complementar 35/79, art. 78, e ss.
«Inexiste na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional qualquer determinação expressa quanto ao limite mínimo de idade para ingresso na carreira da Magistratura, sendo certo, por outro lado, que não se cuidou nessa disciplina de se elencar os requisitos do ingresso na função jurisdicional, limitando-se o constituinte e o legislador a estabelecer a condição obrigatória de que o provimento resulte de concurso e que o cargo inicial seja de Juiz Substituto. É própria, por conseqüência, de norma estadual, por força da autonomia dos Estados-membros, a disciplina dos demais requisitos para investidura no cargo de Juiz e exercício da função jurisdicional, ajustando-se a essa competência que se a estabeleça pela Lei de Organização Judiciária, pelo princípio do autogoverno do Poder Judiciário, expressão da separação das funções do poder do Estado, respeitados os princípios insculpidos na Constituição da República, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e na própria Constituição Estadual. ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Acórdão embasado em norma de direito local. Art. 6º, § 5º da Lei estadual 6.763/75 e art. 42, § 14 do r ICMS/02 alterado pelo Decreto estadual 44.650/07. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Acórdão embasado em norma de direito local. Art. 6º, § 5º da Lei estadual 6.763/75 e art. 42, § 14 do r ICMS/02 alterado pelo Decreto estadual 44.650/07. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 5.624/79. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Cerceamento de defesa. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Lei local contestada em face de Lei. Cabimento de recurso extraordinário. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno não provido.
1 - Sobre a malversação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015, essa não ocorreu, pois a Corte de origem decidiu, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas. As controvérsias devolvidas a esse Tribunal foram apreciadas.... ()
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738 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes sexuais contra vulnerável. Vara da infância e da juventude. Competência. Constitucionalidade declarada pelo STF.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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739 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. LAUDO QUE DECLARA SITUAÇÃO PREEXISTENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 3º-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85, INTRODUZIDO PELA LCE 835/97. NÃO APLICABILIDADE DO PUIL 413 DO STJ PARA RESTAURAÇÃO DE NORMA JÁ DECLARADA INVÁLIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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740 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Auto de infração. Anulação. Denegação da segurança. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Copagaz Distribuidora de Gás S. A. contra Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará objetivando a anulação de auto de infração, por não recolhimento de ICMS por substituição tributária nos produtos gás liquefeito derivado de petróleo (GLP) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN). Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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741 - STJ. Processual civil e tributário. Itmcd. Arts. 35, I, 146, I, e 97, I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da legalidade. Reprodução de norma constitucional. Lei estadual. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 281, e/STJ): «Como se vê, a base de cálculo foi alterada por decreto e não por lei. Não se pode esquecer que um decreto não pode adotar base de cálculo diversa da estabelecida em lei, com alteração do valor venal, pena de violação do princípio da legalidade. ... ()
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742 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contribuição compulsória para custeio de plano de saúde. Repetição de indébito. Lei estadual. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF. Acórdão sob enfoque constitucional. Competência do STF.
1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). ... ()
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743 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS NA FORMA Da Lei, ART. 10, I ESTADUAL 14.939/03. DESPESAS PROCESSUAIS. ENCARGO ECONÔMICO DO PROCESSO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONCEITO JURÍDICO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 12, § 3º DA REFERIDA NORMA. IMPOSIÇÃO AO PODER PÚBLICO DE REEMBOLSO DOS GASTOS PORVENTURA SUPORTADOS SOB TAL RUBRICA, EM CARÁTER ANTECIPADO, PELA PARTE AUTORA DA DEMANDA, QUE NELA VEIO A SE SAGRAR VENCEDORA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO VENCEDOR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.A isenção legal prevista na Lei, art. 10, I Estadual 14.939/03, desobriga os sujeitos nela referidos, em princípio, apenas da antecipação do pagamento das custas judiciais, que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADI nº1.772/MG, não se confundem com as despesas processuais, estas tratadas pela regra prevista no art. 12, § 3º da mesma norma, de caráter especial em relação àquela primeira, a estabelecer, expressamente, o dever de reembolso, pelos Entes públicos, daquilo que houver sido antecipado, sob tal rubrica, pela parte autora vencedora da demanda, sendo irrelevante, para tanto, a concessão da gratuidade da justiça em favor desta.... ()
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744 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 452/TST. Hipótese em que se discute a prescrição aplicável aos reajustes salariais previstos em normas estaduais (Leis Estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001). Nos termos do CF, art. 22, I/88, a competência para legislar sobre matéria trabalhista é privativa da União, pelo que não há que se falar em aplicação da Súmula 294/TST ao presente caso. Por conseguinte, a lei estadual é equiparada a norma empresarial, cujo descumprimento gera lesão que se renova mês a mês, e a prescrição aplicável é a parcial, conforme Súmula 452/TST. Precedentes. Agravo não provido . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS EM LEIS ESTADUAIS. EMPREGADO DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. O TRT manteve a condenação ao pagamento dos reajustes previstos nas Leis Estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001 ao reclamante, servidor da extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, integrante da carreira «operacional do quadro especial, por entender que as normas vigentes quando da contratação do empregado garantem ao trabalhador os mesmos reajustes e percentuais concedidos aos demais servidores do Estado vinculados ao quadro geral. Partindo da premissa de que a controvérsia havida nos autos está centrada na interpretação de leis estaduais, inviável a admissibilidade do recurso, por força do previsto no art. 896, «b, da CLT. Precedentes. Agravo não provido .
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745 - TJSP. Ação mandamental. Inventário. Imóvel urbano. Pretensão autoral de utilização da base de cálculo do IPTU para fins de recolhimento do ITCMD. Segurança concedida. Reexame de ofício. Não acolhimento. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009 afastada. Norma que majora tributo de forma reflexa e viola o princípio da reserva legal. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida
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746 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Gratificação por titulação. Lei estadual cearence 13.658/2005. Extensão aos inativos e pensionistas. Natureza da gratificação. Necessidade de reexame de interpretação de norma infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo Juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei estadual 13.658/2005 do Estado do Ceará), o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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747 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Mandato de mesa diretora da Câmara Municipal. Duração. Período infeiror a 2 (dois) anos. Violação de disposição da Constituição Estadual. Representação acolhida. Norma reproduzida da CF/88. Irrelevância. Há voto vencido. CF/88, art. 57, § 4º.
«A fixação de período inferior a dois anos de duração para os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal viola disposição da Constituição do Estado de Minas Gerais, pouco importando seja ou não norma reproduzida da Carta Federal. Pelo princípio da simetria com o centro, a lei orgânica do município deve atender à orientação constitucional da Carta do respectivo Estado. V.v.: - O CE, art. 53, § 3º, II/MG, que reproduz a norma contida no CF/88, art. 57, § 4º, a qual não constitui um princípio constitucional estabelecido, de acordo com o entendimento adotado pelo STF, também não é de observância obrigatória pelo legislador municipal, podendo este estabelecer prazo de duração do mandato da mesa diretora inferior ao estabelecido naquela. (Des. Bady Curi, Pinheiro Lago, Reynaldo Ximenes Carneiro, Herculano Rodrigues, Almeida Melo, Sérgio Lellis Santiago e Francisco Figueiredo)... ()
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748 - TJRJ. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICA EM ENFERMAGEM, LOTADA NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO/UERJ. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO RELATIVAMENTE À REGULAMENTAÇÃO DA NORMA, CONTIDA NO CF/88, art. 39, § 3º E art. 83, V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE CONTEMPLA A CONCESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO AO SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 9424/21 QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, PORÉM AINDA PENDE DE REGULAMENTAÇÃO E DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO, ALÉM DE NÃO FAZER MENÇÃO SOBRE A ATIVIDADE DOS SERVIDORES QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO. MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ATÉ O LEGISLADOR ESTADUAL DISCIPLINAR A MATÉRIA RELATIVA AO ADICIONAL NOTURNO PARA OS SERVIDORES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS, QUE DEVE SER DEDUZIDA PELA VIA PRÓPRIA, POR NÃO SER COMPATÍVEL COM O MANDADO DE INJUNÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. POR MAIORIA MANDADO DE INJUNÇÃO PARCIALMENTE CONCEDIDO.
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749 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Apreciação. Norma estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Presidência da sessão de julgamento por desembargador impedido. Nulidade do acórdão não caracterizada. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Venda de bem dado em alienação fiduciária. Prévia cientificação do avalista. Necessidade, para que o avalista permaneça responsável por eventual saldo devedor. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização. Dano moral. Correção monetária. INPC/IBGE, a contar da decisão. Juros moratórios. 0,5% ao mês na vigência do CCB/1916 e 1% ao mês na vigência do CCB/2002, a contar da data da citação. Indenização fixada em valor bem abaixo do pleiteado na exordial. Sucumbência recíproca. Inexistência. Custas rateadas, arcando cada parte com as despesas processuais a que deram causa.
«- O julgador não precisa responder, um a um, todos os pontos apresentados. Não há necessidade, outrossim, de expressa menção a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Importa é que todas as questões relevantes sejam apreciadas. ... ()
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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA DA FASE EXECUTIVA PAGA PELOS VENCEDORES DA AÇÃO PRINCIPAL. DEVER DE RESSARCIMENTO PELO SUCUMBENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA DE ISENÇÃO DO ART. 6º, LEI ESTADUAL 11.608/2003. DECISÃO MANTIDA.
1.Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em que a Fazenda Pública municipal apontou excesso de execução referente ao valor da taxa judiciária do cumprimento de sentença paga pelos agravados. ... ()
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