(DOC. VP 240.9130.5279.1303)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Pedido de indulto da defesa. Ordem concedida neste STJ. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º da norma. Natureza política. Tese do agravante de inconstitucionalidade. Impropriedade da atual via eleita. Precedentes. Agravado que preenchia os requisitos expressamente previstos no Decreto. Condenação por crimes não impeditivos. Recurso conhecido e desprovido.

I - A via angusta do mandamos não se presta a realizar, ou mesmo a replicar, o debate de inconstitucionalidade de normas. Precedentes. II - No caso concreto, a condenação se deu por crimes não impeditivos e contemplados pela norma, preenchendo o agravado os requisitos legais à benesse concedida. Agravo regimental do Ministério Público Estadual conhecido e desprovido.

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