(DOC. VP 158.4670.3000.6300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Acórdão embasado em norma de direito local. Art. 6º, § 5º da Lei estadual 6.763/75 e art. 42, § 14 do r ICMS/02 alterado pelo Decreto estadual 44.650/07. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. III - O Agravante não

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