(DOC. VP 171.5250.1000.9900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor do estado. Vale-transporte. Lei estadual 68/1998. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual 68/1998), circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos termos das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. II-Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observados os l

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote