(DOC. VP 201.0980.5002.2800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Gratificação por titulação. Lei estadual cearence 13.658/2005. Extensão aos inativos e pensionistas. Natureza da gratificação. Necessidade de reexame de interpretação de norma infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo Juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei estadual 13.658/2005 do Estado do Ceará), o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

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