(DOC. VP 637.1777.7027.2292)

TJSP. Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1020/2007 para delegados que acumulam equipes operacionais. Norma autoaplicável, não dependendo de regulamentação. Decreto regulamentador 55.317/2008 que não pode restringir a abrangência da lei. Vantagem devida por acumulação em função de cada cargo acumulado isoladamente Ementa: Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1020/2007 para delegados que acumulam equipes operacionais. Norma autoaplicável, não dependendo de regulamentação. Decreto regulamentador 55.317/2008 que não pode restringir a abrangência da lei. Vantagem devida por acumulação em função de cada cargo acumulado isoladamente considerado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Recurso improvido.    

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