Jurisprudência sobre
norma estadual
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601 - TST. Agravo. Competência da justiça do trabalho. Servidor público contratado sem prévia aprovação em concurso público antes da promulgação da CF/88.
«No caso em tela, registrou o Regional que se trata empregado que foi contratado pelo município, em data anterior à promulgação da Constituição de 1988, como celetista e sem concurso público. Posteriormente, foi editada lei estadual com a finalidade de converter o regime jurídico-funcional do agente público de celetista para estatutário. O posicionamento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, seguido por essa Corte, vem se manifestando pela impossibilidade da conversão automática de regime jurídico, ante a necessidade de concurso público, conforme CF/88, art. 37, II. Por essa razão, o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão ao concurso público, continua regido pelo pela CLT, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o regime estatutário. O fato de o servidor já ser estável, nos termos do artigo 19 do ADCT, também em nada se confunde com o seu regime jurídico, que continua a ser o originalmente constituído. Precedentes. ... ()
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602 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar do Estado de São Paulo. Aposentadoria. Regime. Competência dos estados-membros. Prequestionamento. Ausência. Omissão legislativa não configurada. Entendimento firmado no MI 721/ DF. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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603 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Nova Odessa. Instituição de serviço de depósito de veículos apreendidos. Norma que contraria o art. 144, da Constituição Estadual e o CF/88, art. 22, XI. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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604 - STF. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Possibilidade de impugnação de norma por meio deADI. Ausência de subsidiariedade. Lei estadual 18.802/2010. Ausência de caráter de revisão geral anual de vencimentos. Inadequação da adpf.
«1 - O requisito da subsidiariedade coloca-se como óbice ao processamento da ADPF, pois é possível a utilização de ADI como veículo processual com aptidão para conferir interpretação conforme a Constituição aos dispositivos da norma impugnada. Precedentes. ... ()
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605 - STJ. Administrativo. Processual administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada e suficiente. Direito local. Súmula 280/STF. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Descabida a alegação de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022 na hipótese em que o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado, solvendo-as à luz da norma que regula, no âmbito estadual, o processo administrativo (Lei Estadual 15.608/2007). Não é legítimo confundir fundamentação deficiente com solução desfavorável aos interesses das partes. Precedentes. ... ()
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606 - STJ. Processual civil e tributário. Itmcd. Arts. 35, I, e 38 do CTN. Lei 12.106/2009, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei estadual. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... ()
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607 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Fato cometido antes do advento da Lei 13.491/2017. Caráter híbrido reconhecido pela Terceira Seção/STJ. Possibilidade de conformação entre a incidência imediata e a observância da norma penal mais benéfica ao tempo do crime. Incompetência da justiça militar estadual. Crimes praticados por civis contra militar do corpo de bombeiros estadual. Incidência da Súmula 53/STJ. Precedentes. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 13.729/2006 e Decreto estadual 26.472/2001. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 128, 458 e 462, do CPC/1973. Incidência da Súmula 282/STF.
«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. ... ()
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609 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Alegada omissão da decisão agravada. Inexistência. Decisão suficientemente fundamentada. Interpretação de constituição estadual. Norma de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF.
«1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas. Precedentes. ... ()
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610 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor do fisco estadual. Disputa de mandato eletivo. Afastamento remunerado. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Lei complementar 64/1990. Competência. Norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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611 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Hospital estadual. Morte de parturiente. Falha na prestação dos serviços. Intimação pessoal do estado. Devolução do prazo recursal. Inaplicabilidade da norma do CPC/2015 ao caso.
«I - Em decisão monocrática não se conheceu do recurso especial do Estado por incidência da Súmula 7/STJ. A decisão transitou em julgado em 13/5/2016 (fl. 1.076). ... ()
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612 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM, CONFORME PARÂMETROS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E Á LUZ DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA STF 942. IMPOSSIBILIDADE. AOS POLICIAIS MILITARES NÃO SE APLICA A NORMA CONTIDA NO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS SUJEITOS A REGRAMENTO PRÓPRIO (DECRETO-LEI Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM, CONFORME PARÂMETROS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E Á LUZ DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA STF 942. IMPOSSIBILIDADE. AOS POLICIAIS MILITARES NÃO SE APLICA A NORMA CONTIDA NO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS SUJEITOS A REGRAMENTO PRÓPRIO (DECRETO-LEI ESTADUAL 260/1970). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2025. RESOLUÇÃO SEDUC 45/2024. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DISPOSITIVOS DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Pretensão do agravante à reforma da decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada pela APEOESP, para o fim de afastar os critérios estabelecidos pelo art. 8º da Resolução SEDUC 45/2024 para fins de atribuição de aula aos professores da rede estadual de ensino no ano letivo de 2025. ... ()
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614 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão de que seja reconhecido o direito líquido e certo de não realizar o depósito «equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal concedido ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF. Sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar direito líquido e certo da sociedade autora ao não recolhimento do percentual de 10% do imposto ICMS direcionado ao FEFF, apenas nas hipóteses de exportação dos produtos fabricados pela sociedade empresária. Manutenção que se impõe em atenção ao o art. 155, X, «a da CF/88. Constitucionalidade da lei estadual que institui fundo atípico com a finalidade de promover o equilíbrio fiscal da respectiva unidade federada, desde que suas receitas possuam destinação genérica, podendo atender a quaisquer demandas (STF, ADI 5.635). Norma estadual que não constitui supressão de benefício fiscal, apenas adiamento de sua fruição, com redução temporária. Condicionantes assentadas no julgamento da ADI 5.635 que devem ser expressamente consignadas, de sorte a garantir a juridicidade da cobrança. Primeiro recurso a que nega provimento, parcial provimento ao segundo recurso.... ()
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615 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Alíquotas diferenciadas. Operações com energia elétrica. Ofensa aos CTN, art. 168 e CTN art. 170. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem analisou a controvérsia com base na Lei 10.297/1996 do estado de Santa Catarina. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos CTN, art. 168 e CTN art. 170. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 4.599/05. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei complementar estadual 12/99. Incidência da Súmula 280/STF.
«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 12.214/2011. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.
«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 688/1996. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 10.776/82. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. ... ()
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621 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 14.937/2003. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei municipal. Desafetação. Fechamento de vias públicas. Ilegalidade. Direito local. Súmula 280/STF. Aplicação ao recurso especial. Cabimento. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.ADIn estadual que reconhece compatibilidade com constituição estadual. Acórdão posterior que declara incompatibilidade da norma local com Lei. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - A Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), editada em 1963 pela Corte Suprema, é plenamente aplicável ao recurso especial, via processual desdobrada daquele pela Constituição de 1988. ... ()
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623 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Poder. Prerrogativa. Tribunal de Justiça. Composição. Vulnera a Constituição Federal norma de Carta estadual que preveja limite de cadeiras no Tribunal de Justiça, afastando a iniciativa deste quanto a projeto de lei visando à alteração.
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624 - TJMG. Deliberação 74/2004 do copam. Inconstitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Direito ambiental. União e estado. Competência concorrente. Deliberação normativa 74, de 09.09.2004, do conselho estadual de política ambiental. Dispensa da realização de «estudo de impacto ambiental. Eia e do correspondente «relatório de impacto ambiental. Rima. Disposição contrária à norma federal. Vulneração ao princípio da proteção ambiental. Inconstitucionalidade formal e material
«- A competência legislativa em matéria ambiental privilegiará sempre a maior e mais efetiva preservação do meio ambiente, independentemente do Ente Político que a execute, haja vista que todos receberam da Carta Constitucional aludida competência (arts. 24, V, VI e VIII; 30, II). Todavia, no exercício da competência concorrente, há prevalência da União no que concerne à regulação de aspectos de interesse nacional, com o estabelecimento de normas gerais endereçadas a todo o território nacional, as quais, como é óbvio, não podem ser contrariadas por normas estaduais ou municipais. ... ()
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625 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E À ISONOMIA.
1.Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que concedeu em parte a segurança pretendida. ... ()
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626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Competência interna do tribunal estadual. Lei municipal. Controvérsia decidida com base em norma local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«1 - A questão controvertida nos autos - competência interna do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - foi decidida com fundamento na interpretação da legislação local (Leis municipais 6.639/90 e 9.603/2014). A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 280/STF, segundo a qual: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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627 - TJSP. Funcionário público estadual. Gratificação pelo Desempenho de Atividade no Poupatempo (GDAP), instituída pela Lei Complementar Estadual 847/98. Determinação contida na Lei Complementar Estadual 1046/08 para aplicação retroativa. Inadmissibilidade. O Lei Complementar 847/1998, art. 12 era claro ao dispor que a gratificação devia tomar por base a referência 13 da escala de vencimentos. Base de cálculo que deve respeitar a norma vigente à época do pagamento. É indevida a aplicação retroativa da Lei Complementar 1046/08, ante o direito adquirido dos servidores. Recurso provido.
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628 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Aumento de jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Controvérsia acerca da ampliação da carga horária. Necessidade de análise de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
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629 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Lei estadual. Estacionamento em locais privados. Cobrança. Competência privativa da União. CF/88, art. 22, I. Precedentes. Mandado de segurança contra norma de efeitos concretos. Inaplicabilidade da Súmula 266/STF. Agravo regimental desprovido.
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630 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. DECRETO ESTADUAL 49.448/2012. PRECEDENTE DO TJRS. APELAÇÃO 70062708532 (AÇÃO COLETIVA 001/1.12.0182927-6), ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO E TRANSITADO EM JULGADO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A NORMA FEDERAL. NO ENTANTO, QUANTO AO PERÍODO DE 27/04/2011 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 49.448/2012, DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2013, POSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 4.1850/2002. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO COM A EDIÇÃO DECRETO ESTADUAL 49.448/2012. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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631 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. DECRETO ESTADUAL 49.448/2012. PRECEDENTE DO TJRS. APELAÇÃO 70062708532 (AÇÃO COLETIVA 001/1.12.0182927-6), ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO E TRANSITADO EM JULGADO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A NORMA FEDERAL. NO ENTANTO, QUANTO AO PERÍODO DE 27/04/2011 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 49.448/2012, DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2013, POSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 4.1850/2002. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO COM A EDIÇÃO DECRETO ESTADUAL 49.448/2012. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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632 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. DECRETO ESTADUAL 49.448/2012. PRECEDENTE DO TJRS. APELAÇÃO 70062708532 (AÇÃO COLETIVA 001/1.12.0182927-6), ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO E TRANSITADO EM JULGADO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A NORMA FEDERAL. NO ENTANTO, QUANTO AO PERÍODO DE 27/04/2011 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 49.448/2012, DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2012, POSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 4.1850/2002. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO COM A EDIÇÃO DECRETO ESTADUAL 49.448/2012. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE, APENAS QUANTO AOS TEMOS INICIAL E FINAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.
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633 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Pagamento das revisões anuais de 2015 e 2018. Data base. Obrigação derivada de Lei local. Súmula 280/STF. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo, por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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634 - STF. Constitucional. Administrativo e financeiro. Tribunal de contas. Norma local que obriga o tribunal de contas estadual a examinar previamente a validade de contratos firmados pela administração. Regra da simetria. Inexistência de obrigação semelhante imposta ao Tribunal de Contas da União - TCU. Lei MT 6.209/1993.
«1. Nos termos da CF/88, art. 75, as normas relativas à organização e fiscalização do Tribunal de Contas da União se aplicam aos demais tribunais de contas. ... ()
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635 - STJ. Penal e execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta. Execução da dívida pelo Ministério Público. Insurgência defensiva. Legislação estadual que afasta a cobrança de dívida de valor inferior a 1.200 UFESPS (Lei Estadual 14.272/2010, regulamentada pela Resolução pge 21/2017). Execução mantida pelo Tribunal de Justiça. Inovação recursal. Recurso especial não conhecido. Óbice da Súmula 280/STF. Aplicabilidade no tocante ao exame da Lei local. Tema 931/STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de prequestionamento. Violação ao CP, art. 51. Exame da Lei local prescindível. Legislação estadual que interfere em norma penal incriminadora. Não cabimento. Competência legislativa privativa da União. CF/88, art. 22. Princípios da legalidade, territorialidade e isonomia. Agravo regimental parcialmente conhecido e parcialmente provido.
1 - « Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 1.592.657, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/8/2022). ... ()
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636 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Conduta tipificada como crime. Prazo prescricional estabelecido pelo Decreto estadual 4.713/1996. Inaplicabilidade do Decreto estadual 4.717/1996. Reforma ex offício. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Desnecessidade da homologação pelo conselho de justiça militar do parecer do conselho de disciplina. Norma considerada inconstitucional pelo tribunal recorrido.
«1 - O cerne da controvérsia reside na definição do prazo prescricional das ações disciplinares que envolvam crimes cometidos por Policiais Militares do Estado de Goiás. ... ()
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637 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal. Município de Pirajú. Infringência aos artigos 22, I, da Constituição Federal e 144 da Constituição Estadual. Decreto Lei 201/67. Normas materiais e procedimentais para cassação de vereador. Normas repetitivas da Legislação Federal e Normas com esta incompatíveis. Admissibilidade da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade de lei municipal pela infringência do artigo 144 da Constituição Estadual tendo em vista o princípio federativo que impõe a distribuição de competência legislativa. Falta interesse jurídico à extirpação do ordenamento jurídico de norma municipal que se limita a repetir norma ordinária federal, principalmente tendo em vista o histórico do Decreto Lei 201/67. São inconstitucionais as normas municipais que são incompatíveis com a legislação ordinária federal, editada pela União no exercício de sua atribuição privativa. Ação procedente em parte.
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638 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Pagamento até os 24 anos. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Lei estadual 4.051/1986. Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária objetivando a concessão da liminar para que seja assegurado seu direito de pensão. Alega a autora, ora recorrida, que recebia pensão desde o falecimento de sua mãe e que ao completar 21 anos de idade, teve o pagamento suspenso. ... ()
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639 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Controle concentrado de Lei municipal realizado por Tribunal de Justiça. Parâmetro constitucional estadual que reproduz norma da Constituição da República de observância obrigatória. Usurpação de competência não configurada. Inexistência de afronta à autoridade da decisão proferida por esta corte naADI 347/SP.
«Não configura usurpação da competência desta Corte a fiscalização abstrata de constitucionalidade de lei municipal realizada por Tribunal de Justiça, com base na Constituição do Estado, ainda que o parâmetro de controle estadual consista em reprodução de norma da Constituição da República de observância obrigatória. Precedentes. ... ()
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640 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.037/1992 do município de cubatão/SP em face, da CF/88 estadual. Ausência de norma de reprodução obrigatória. Necessidade de reexame da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em norma, da CF/88, estadual que não é de observância obrigatória pelos entes Federados, o que inviabiliza, portanto, a análise do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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641 - STJ. Processo civil e tributário. ICMS. Lei Complementar 87/1996. Transferência a terceiros de créditos acumulados em decorrência de operações de exportação. Norma de eficácia plena. Desnecessidade de edição de lei estadual regulamentadora. Agravo regimental a que se nega provimento.
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642 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Análise de norma local. Decreto estadual 41.446/96. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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643 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Análise do Decreto estadual 41.446/96. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Apreciação de validade de norma local em face de Lei. Competência do STF.
«1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embasado em norma de direito local. Constituição estadual do estado de Santa Catarina. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei complementar estadual 50/2003. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. ... ()
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646 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. arts. 1º e 2ª da Lei MG 18.403/2009, do Estado de Minas Gerais. Obrigação de o fornecedor informar, no instrumento de cobrança enviado ao consumidor, a quitação de débitos anteriores. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Ofensa a CF/88, art. 21, XI, CF/88, art. 22, IV, e CF/88, art. 175, parágrafo único, I e II. Liminar deferida.
«I - Norma estadual que imponha obrigações e sanções para empresas, dentre as quais as prestadoras de serviços de telecomunicações, não previstas nos contratos previamente firmados com a União, a qual detém a competência privativa para legislar em tais casos, viola, à primeira vista, o Texto Constitucional, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. ICMS. Lei local contestada em face de Lei. Decisão recorrida publicada após a Emenda Constitucional 45/2008. Competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III, d).
«1. Trata-se de pretensão recursal contra edição de norma estadual instituidora de tributo (ICMS) na entrada de óleos lubrificantes destinados à industrialização, sob o fundamento de que a Lei Complementar Federal 87/1996 estipula o contrário. ... ()
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648 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Concurso. Nomeação. Ilegalidade do ato administrativo. Exoneração. Violação ao contraditório e ampla defesa. Violação a norma constitucional. Inviabilidade em sede especial. Fundamento do acórdão estadual que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Incidência.
«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. ... ()
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649 - STJ. Servidor público. Militar. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Promoção especial. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei Estadual 6.514/2004, Lei Estadual 6.544/2004 e Decreto Estadual 2.356/2004. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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650 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 22.549/2017. Decreto estadual 45.358/2010. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Honorários advocatícios inclusos no débito parcelado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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