(DOC. VP 147.0392.5000.4700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. ICMS. Lei local contestada em face de Lei. Decisão recorrida publicada após a Emenda Constitucional 45/2008. Competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III, d).

«1. Trata-se de pretensão recursal contra edição de norma estadual instituidora de tributo (ICMS) na entrada de óleos lubrificantes destinados à industrialização, sob o fundamento de que a Lei Complementar Federal 87/1996 estipula o contrário. 2. A contar da Emenda Constitucional 45/2004, já não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar Recurso Especial sob fundamento de que a decisão recorrida julgou válida lei local em detrimento de Lei. Competência recursal deslocada ao

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