(DOC. VP 609.1456.5595.0276) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. DECRETO ESTADUAL 49.448/2012. PRECEDENTE DO TJRS. APELAÇÃO 70062708532 (AÇÃO COLETIVA 001/1.12.0182927-6), ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO E TRANSITADO EM JULGADO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A NORMA FEDERAL. NO ENTANTO, QUANTO AO PERÍODO DE 27/04/2011 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 49.448/2012, DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2013, POSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 4.1850/2002. PREVISÃO EM FRAÇÃO INFERIOR À PREVISTA NA Lei (DE UM TERÇO). DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO COM A EDIÇÃO DECRETO ESTADUAL 49.448/2012. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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