(DOC. VP 164.4075.4003.2000)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Nova Odessa. Instituição de serviço de depósito de veículos apreendidos. Norma que contraria o art. 144, da Constituição Estadual e o CF/88, art. 22, XI. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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