(DOC. VP 151.7890.8000.7100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 13.729/2006 e Decreto estadual 26.472/2001. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 128, 458 e 462, do CPC/1973. Incidência da Súmula 282/STF.

«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. III - O Agravante não apresenta argum

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