(DOC. VP 191.1430.9000.9400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Concurso. Nomeação. Ilegalidade do ato administrativo. Exoneração. Violação ao contraditório e ampla defesa. Violação a norma constitucional. Inviabilidade em sede especial. Fundamento do acórdão estadual que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. 2 - Observa-se que remanesceu íntegro o fundamento do julgado estadual segundo o qual restou afastada a alegada violação do contraditório e da ampla defesa pela não realização de procedimento administrativo antes do ato de exoneração, porquanto apesar de a apelante ter sido nomeada, fico

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