(DOC. VP 161.7164.3004.3600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Análise do Decreto estadual 41.446/96. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Apreciação de validade de norma local em face de Lei. Competência do STF.

«1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de Lei foi transferida para o STF, consoante a dicção do CF/88, art. 102, III, alínea «d». 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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