(DOC. VP 167.8362.9000.0700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Lei estadual. Estacionamento em locais privados. Cobrança. Competência privativa da União. CF/88, art. 22, I. Precedentes. Mandado de segurança contra norma de efeitos concretos. Inaplicabilidade da Súmula 266/STF. Agravo regimental desprovido.

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