(DOC. VP 193.3442.7000.5900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.037/1992 do município de cubatão/SP em face, da CF/88 estadual. Ausência de norma de reprodução obrigatória. Necessidade de reexame da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em norma, da CF/88, estadual que não é de observância obrigatória pelos entes Federados, o que inviabiliza, portanto, a análise do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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