(DOC. VP 178.6233.0001.8200)

STJ. Processual civil e tributário. Itmcd. Arts. 35, I, e 38 do CTN. Lei 12.106/2009, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei estadual. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. A alegação de afronta aos arts. 35, I, e 38, do CTN, Código Tributário Nacional e ao Lei 12.106/2009, art. 1º, a d

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