(DOC. VP 158.0282.2000.9900)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Análise de norma local. Decreto estadual 41.446/96. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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