(DOC. VP 143.9570.3000.4600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Auxílio funeral. Acórdão fundamentado em legislação estadual. Necessidade de prévio exame de norma infraconstitucional para modificação do julgado. Ofensa constitucional indireta. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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