(DOC. VP 223.9439.7555.6339)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C RESTITUIÇÃO DA VALORES E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RENDA E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS À AUTODECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DA NORMA PREVISTA na Lei, art. 17, X ESTADUAL Nº. 3.350/99. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.

Autora servidora pública aposentada, de 69 (sessenta e nove) anos que possui renda bruta mensal de R$ 16.616,88 (dezesseis mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), reside em Bairro nobre do município de Niterói e é titular de substancial patrimônio e aplicações financeiras, condição econômica incompatível com o benefício requerido. 2. Não incidência da norma prevista na Lei, art. 17, X Estadual . 3.350/99. 3. Manutenção da R. Decisão. 4. Negativa de provimen

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