(DOC. VP 231.1240.9847.4162)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Adesão a programa estadual de parcelamento de crédito tributário. Lei estadual 23.801/2021 e Decreto estadual 48.195/2021. Honorários advocatícios. Bis in idem. Reconhecimento pela corte de origem a partira do exame de elementos fáticos e da interpretação de norma de direito local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I

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