Carregando…

(DOC. VP 154.0193.7001.4000)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Estado da Bahia. Limite etário. Previsão. Lei estadual. Norma editalícia. Razoabilidade. Jurisprudência. Súmula 683/STF.

«1. Há plena viabilidade na limitação etária para o exercício de cargo público quando, justificada razoavelmente em razão da natureza do cargo, houver previsão legal e editalícia nesse sentido. Precedentes. 2. «O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido» (Súmula 683/STF). 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote