(DOC. VP 210.6010.2900.9763)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Jornada especial. Indicação de violação à norma de direito local. Não cabimento. Incidência da Súmula 280/STJ. Dissídio não comprovado. Súmula 13/STJ.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma de direito local, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa à Lei Estadual 16.122/2015, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2 - De outro lado, no que toca à alegada divergência jurisprudencial com os acórdãos paradigmas do TJSP, não pode ser conhecido o nobre apelo, uma vez que aplicável o disposto na Súmula 13/STJ, s

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