(DOC. VP 241.0250.7893.2717)

STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Violação. Não-Ocorrência. Legitimidade passiva ad causam. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fundado em norma constitucional e legislação estadual. Incidência da súmula 280/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem, ao deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, rejeita a tese do recorrente. 2 - Na linha do entendimento adotado por esta Corte Superior, rever a afirmação do Tribunal de origem de que a autoridade tida por coatora é parte legítima implicaria em reexame dos pressupostos fáticos da causa, providência incompatível com a via especial, a teor do Enunciado 7 de nossa

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