(DOC. VP 167.9351.7000.2100)

STF. Direito constitucional. Agravo regimental em reclamação. Alegada usurpação da competência do STF. Ação direta estadual. Conflito entre Lei municipal e norma constitucional de repetição obrigatória. Alegação de afronta àADI 508. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973.

«1. É viável o uso de norma constitucional de reprodução obrigatória como parâmetro de controle de constitucionalidade de lei municipal pela via da ação direta estadual. Precedentes. 2. Na vigência do CPC, de 1973 e Lei 8.038/1990, período em que ajuizado o presente feito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se firmou no sentido de que, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a eficácia vinculante dos acórdãos abrange apenas o objeto examinado pela Corte.

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