(DOC. VP 170.4254.2000.6400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Verbas de serviço extraordinário. Reajuste Lei estadual 13.280/2011. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Tema 904. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Agravo improvido, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STJ. Precedentes. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa ao direito ao reajuste da verba paga aos policiais militares do Estado do Paraná em razão da prestação de serviço extraordinário, porque fundada na int

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