(DOC. VP 533.1527.4385.2669)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1.

A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal por ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou protesto do título. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tese do Tema 1.184 do STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor, aplica-se ao caso concreto. 3. O Tema 1.184 do STF aplica-se exclusivamente a execuções fiscais de baixo valor e não ao presente caso, pois o crédito exequendo no caso sub examine

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