(DOC. VP 143.4702.7000.1100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Funções. Segurança e transporte. Alegação de violação de norma regulamentar. Inexistência. Determinação razoável. Ausência de direito líquido e certo

«1. Cuida-se de impetração contra ato administrativo da diretoria de fórum que determinou a realização da função de transporte de documentos por agentes de segurança. No entender dos servidores, a determinação violaria a regulamentação incidente sobre suas atividades, conforme consignadas na Portaria 7.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Do exame ao ato regulamentar, não é possível ver a alegada violação, pois a realização do transporte de document

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