(DOC. VP 250.6020.1314.6241)

STJ. Servidor público e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Reforma. Ex officio incapacidade total e permanente não comprovada. Restrição funcional a atividades externas. Fundamentação idônea no acórdão recorrido. Ausência de violação ao CPC, art. 489. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta de forma clara e suficiente os fundamentos da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2 - É incabível o recurso especial quando a alteração do julgado demanda o reexame do acervo fático probatório, especialmente dos laudos médicos constantes nos autos, os quais concluíram pela capacidade laborativa da parte agravante com restrições específicas, incidindo o óbic

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