(DOC. VP 158.4181.6000.9100)

STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de água/esgoto. Critério de classificação e cobrança. Regime de múltiplas economias. Análise do Decreto estadual 41.446/96. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Apreciação de validade de norma local em face de Lei. Competência do STF.

«1. O acórdão recorrido, ao concluir que a recorrida não se enquadraria no regime de múltiplas economias, o fez com base na interpretação do Decreto estadual 41.446/96, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. A análise de validade de norma local em face de Lei é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, «d». 3. Agravo regimental não provido.»

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