(DOC. VP 386.9493.4444.0967) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. DIREITO À REDUÇÃO DE 50% SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE DO STF (TEMA 1.097). RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença que reconheceu o direito da servidora pública municipal à redução de 50% de sua carga horária para acompanhamento do filho com Transtorno do Espectro Autista, sem redução de vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a servidora pública municipal tem direito à redução de 50% da carga horária para acompanhamento de filho com deficiência, independenteme

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