(DOC. VP 505.6376.9235.6213) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGO DOCENTE II ¿ 40 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/08. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 5.539/09. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por professora da rede estadual de ensino, titular do cargo de Docente II ¿ 40 horas semanais, com o objetivo de ver adequado seu vencimento ao piso nacional do magistério, conforme Lei 11.738/2008 e legislação estadual aplicável. 2. Sentença de procedência para determinar a implementação do piso salarial nacional, observando-se o interstício de 12% entre os níveis da carreira, além do pagamento das diferenças vencimentais, respeitada a prescriçã

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