(DOC. VP 167.2632.3000.5500)

STJ. Processual. Administrativo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Prescrição de fundo de direito. Revisão de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Para verificar a violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se necessário analisar as normas presentes na legislação local. 2. Na espécie em análise, constatar a afronta do Decreto 20.910/1932, art. 1º, por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito, requer análise das normas presentes no Decreto estadual 5.045/98 - para aferir se o direito dos recorridos foi efetivamente negado pel

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