(DOC. VP 210.8200.9998.7374)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da tarifa de esgoto. CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Legislação de regência. Necessidade de exame de norma estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma omissão que justifique a sua anulação pelo STJ. 2 - Não está o magistrado obrigado a debater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente a questão principal dos autos, o que ocorreu no presente caso. 3 - A controvérsia principal dos autos diz respeito à interpretação dada pelo Tribunal a quo à norma estabelecida pelo Decreto Estadual 41.446/96,

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