(DOC. VP 178.6233.0001.5800)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. ICMS. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cda. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Análise do disposto em norma estadual. Súmula 280/STF.

«1. Inicialmente, mostra-se descabida a alegação de nulidade da citação, pois, conforme consignado no acórdão reprochado, «a citação se deu de maneira regular, por meio de aviso de recebimento e a apelante não conseguiu comprovar que esta citação não tenha cumprido os requisitos legais». 2. Ademais, está claro que a recorrente compareceu aos autos e defendeu-se regularmente. Modificar o entendimento da Corte regional, para reexaminar o contexto fático produzido nos autos, enc

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