(DOC. VP 181.5511.4016.8100)

STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Revisional de vencimentos de militar da ativa (gratificação de anuênio). Policial militar. Regime jurídico diferenciado do servidor público civil. Congelamento com base no art. 2º, da Lei complementar 50 /2003. Analise de legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a prescrição do fundo de direito. 2 - Para verificar a violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se necessário analisar as normas presentes na Lei Complementar 50/2003 - para aferir se o direito dos recorridos foi efetivamente negado pela norma estadual - , o que é incabível na via especial, conforme a Súmula 280/STF

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