(DOC. VP 322.6225.3906.9329)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE, POR VICIO FORMAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL EM QUE SE BASEOU A AUTUAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA MARGEM DE COMERCIALIZAÇÃO (MVA) A SER APLICADA NA VENDA DE BEBIDAS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Exceção de pré-executividade oposta por indústria de refrigerantes, por meio da qual arguiu a nulidade do auto de infração, por não indicar o fundamento legal da obrigação tributária e a inconstitucionalidade da Lei Estadual 2.657/96. Alegação de que a margem de comercialização (MVA) a ser aplicada na venda de bebidas é de 70% e não de 140%, que não restou indicado o fundamento legal específico que ensejou a autuação e que é inconstitucional a Lei 2.657/96, art. 28, por inco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote