(DOC. VP 614.9328.1924.4038)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. CLT, art. 894, II. 1.1. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.2. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 2. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ALEGAÇÃO RECURSAL PAUTADA EM SUPOSTA DISPOSIÇÃO CONTIDA EM NORMA ESTADUAL. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELA EG. TURMA POR ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I. ARESTOS INESPECÍFICOS OU FORMALMENTE INVÁLIDOS (SÚMULA 296/TST, I E CLT, art. 894, II). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.

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