(DOC. VP 184.5522.7002.5200)

STJ. Processo civil. Administrativo. CPC/1973. Desapropriação. Precatório complementar. Nova citação da fazenda. Desnecessidade. Juros moratórios. Especialidade de Lei estadual. Súmula 280/STF. Ato jurídico perfeito. Prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, dispensa-se nova citação da Fazenda na hipótese de expedição de precatório complementar. 2 - A apreciação da especialidade de lei local diante do Código Civil demanda a análise do teor da norma estadual, atraindo o óbice da Súmula 280/STF. 3 - Ademais, no âmbito do recurso especial, não se admite o exame da aplicabilidade de lei local em confronto com Lei, porquanto trata-se de discussão de natureza constitucional. 4 - A quest

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