(DOC. VP 157.0713.2000.0900)

STF. Agravo regimental na reclamação. Direito constitucional. Confronto entre Lei local e Lei. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental desprovido.

«1. O recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, d, é cabível quando a controvérsia versar sobre o sistema de repartição de competências legislativas previsto na Constituição Federal. 2. In casu, a agravante alega a usurpação da competência desta Corte prevista no aludido permissivo constitucional, em razão de o TJRJ ter mantido decisão proferida em suspensão de segurança, que entendeu pela aplicação de norma estadual em detrimento de norma federal.

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