(DOC. VP 736.8919.8077.6439)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Objetiva a Impetrante o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no ano de 2022. Indeferimento da inicial. Insurgência da Impetrante. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. STF, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual, ou sua repristinação pelo advento da Lei Complementar Federal. Admitida a pr

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