(DOC. VP 210.8270.9245.4616)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Créditos oriundos das entradas de bens destinados ao ativo permanente. Restrição ao creditamento, prevista em norma estadual, em relação à proporção das operações de saída com redução da base de cálculo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão do tribunal de origem que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional e com fundamento em norma de direito local. Revisão, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado direito líquido e certo «à manutenção do crédito de ICMS, realizado pelo Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP, equiparando-se às saídas tributadas as operações com redução de base de cálculo de que trata a Cláusula Quarta do Convênio ICMS 52/91, de modo que ta

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