(DOC. VP 999.6522.9574.2940)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Impetrante que pretende o afastamento da exigência do DIFAL-ICMS no período de 01.01.2022 a 31.12.2022. Indeferimento da inicial. Lei Estadual 7.071/2015, que instituiu o DIFAL-ICMS, que foi declarada inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, a partir do exercício de 2022, em razão da inexistência de lei complementar federal tributária. Advento da Lei Complementar 190/2022. Nulidade da lei estadual ou sua repristinação pelo advento desta legislação. Admi

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