(DOC. VP 210.8200.9484.2195)

STJ. Processual e administrativo. Prescrição. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Ação indenizatória contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional quinquenal.

1 - O STJ entende que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2 - Por outro lado, in casu, o STJ vem se orientando no sentido de que, para verificar a violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, por não ter sido declarada a prescrição do próprio fundo de direito, faz-s

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