(DOC. VP 142.3903.1001.9800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Servidor aposentado. Reestruturação da carreira. Pedido de isonomia em relação ao pessoal da ativa. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 476. Lei estadual. Pretensão obstaculizada pelas Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental de decisão que negou provimento ao Agravo do CPC/1973, art. 544 por não constatar ofensa ao CPC/1973, art. 535, por entender que o exame da controvérsia encontra óbice no enunciado da Súmula 280/STF e que a instauração de uniformização de jurisprudência (art. 476 CPC/1973) é faculdade do órgão judicante, colacionando precedentes. 2. Na origem, a rejeição dos aclaratórios se se deveu ao fato de a decisão embargada estar amparada em precedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote